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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

TST fixa marco temporal para aplicação do IPCA-e

Decisão recente do pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou a insegurança sobre a atualização monetária de débitos trabalhistas. A Corte e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm passado sinais trocados sobre o tema, com alto impacto para trabalhadores e empresas.

Por maioria de votos, o pleno do tribunal trabalhista determinou que a dívida seja atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) a partir do dia 25 de março de 2015. A data é a mesma usada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão que determinou a aplicação do índice para os precatórios (ADI 4.357). A decisão do tribunal trabalhista vale apenas para um caso.

O TST havia determinado, em agosto de 2015, a correção pelo IPCA-e em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD). O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado. A decisão retroagiria a junho de 2009, ou seja, o novo índice deveria ser aplicado nas execuções em andamento a partir daquele ano.

Além disso, os ministros haviam decidido que o índice seria utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única). Dessa forma, determinaram que os juízes trabalhistas observassem o novo índice de correção em todos os casos.

Agora, o TST modulou os efeitos dessa decisão para que o novo índice seja aplicado a partir de março de 2015 – não mais retroagindo a 2009.

No meio do caminho entre as duas manifestações do tribunal do trabalho, porém, o STF suspendeu os efeitos da primeira decisão do TST – que determinou a substituição dos índices. Na liminar, concedida em outubro de 2015 a pedido da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), o ministro Dias Toffoli considerou que o tribunal trabalhista extrapolou o entendimento do STF fixado no julgamento sobre a constitucionalidade do regime de pagamento dos precatórios (ADIs 4357 e 4425).

Toffoli ressaltou que a alteração da correção monetária determinada pela Corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque o TST acionou o CSJT para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.

Decisões similares também foram proferidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.



Marco

A decisão de fixar um marco temporal – março de 2015 – para a aplicação do IPCA-e veio depois de intenso debate entre os 27 ministros do pleno. Prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, relator do ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231.

Ao analisar embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, o pleno conferiu efeito modificativo para modular a decisão proferida em março de 2015, que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, e acolheu o IPCA-e como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Além disso, os ministros decidiram cancelar a ordem de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, para que fosse adotado o índice IPCA-e, “visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito erga ornes [a decisão], o que não é o caso”.

Ficaram vencidos as ministras ministros Maria de Assis Calsing, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e os ministros Antonio José de Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho. Eles julgaram prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida por Toffoli.

O ministro Brito Pereira, por sua vez, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão.

Segundo Ricardo Calcini, assessor de desembargador e professor da Escola Judicial no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o TST decidiu não só aplicar o índice IPCA-e ao caso concreto, como também modular os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir do dia 25 de março de 2015.

“Mesmo sem dar eficácia erga omnes, para não conflitar com o entendimento esposado pelo STF, parece que o TST sinalizou pela possibilidade de, no caso em concreto, ser possível a aplicação do índice IPCA-e como critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015″, explicou.

Fonte: JOTA | Livia Scocuglia - Brasília


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