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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor

Seguindo o novo Código de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de parcelas salariais de dois aposentados para pagamento de créditos trabalhistas. Antes da nova regra a penhora de verbas salariais do devedor não era permitida, pois o crédito trabalhista, por ser gênero, não se equipararia à pensão alimentícia, que é espécie de crédito de natureza alimentar.



Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) seguiram o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, que prevê a possibilidade de penhora do salário do devedor.



Segundo a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, se a penhora ocorreu na vigência do CPC de 2015 não ofende o direito líquido e certo dos aposentados a execução de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas.



Antes do novo código, o TST seguia a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do tribunal, que impedia a penhora, por considerar que salário tinha natureza alimentar. No entanto, tal orientação foi alterada e o entendimento agora é que penhoras sob a vigência do CPC de 73 são ilegais, mas o procedimento é possível se for determinado na vigência do novo CPC.



“O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973”, afirmou a ministra.



Segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini, a nova interpretação do tribunal é de que apesar de o crédito trabalhista ter natureza alimentícia, não equivale ao crédito decorrente de prestação alimentícia, que tem natureza ainda mais essencial para a sobrevivência do alimentando. O crédito trabalhista nem sempre se traduz em verba rescisória, podendo ser também aquele originário de hora-extra, adicionais legais, danos morais, dentre outras.



“Antes do novo CPC, a justiça do trabalho, com base na OJ 153, entendia que o crédito trabalhista é gênero e a prestação alimentícia é espécie. Todavia, eles não têm a mesma equivalência. Uma é mais protegida do que a outra. A partir do Novo CPC/2015 o crédito trabalhista pode ensejar penhora de parcelas salariais do devedor, como plano de previdência, pensão e honorários. Não vai penhorar tudo, e sim uma fração”, afirmou Calcini.



Quando o colegiado analisou o mérito do processo entendeu que a penhora de 15% dos ganhos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas não ofende direito líquido e certo dos impetrantes.



 



Embargos de declaração



O caso foi a julgamento no dia 17 de outubro. A SBDI-2 negou provimento aos embargos de declaração dos dois aposentados por entender que não ficou configurada omissão no acórdão, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.



Os dois aposentados alegavam a existência de omissão. Apontavam ainda que recebem cada um R$ 937,00 e que estes “parcos recursos de aposentadoria não servem para prover o mínimo aceitável a qualquer pessoa”, muito menos idosos com mais de 65 anos.



No entanto, segundo a relatora Delaíde, o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na ausência de direito líquido e certo dos impetrantes.



“Na verdade, observa-se que o inconformismo dos embargantes diz respeito à solução dada ao litígio, sendo certo que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita deste recurso”, afirmou.



Fonte: Jota | Livia Scocuglia


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