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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Terceirização não se presta para diminuir postos de trabalho na área-fim

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, vínculo de emprego de trabalhadora terceirizada com a empresa AES Sul, deferindo o pagamento de diferenças salariais. A decisão reafirma nesse aspecto sentença de primeiro grau da juíza Daniela Elisa Pastório, da 1ª Vara de Trabalho (VT) de São Leopoldo.



A reclamante trabalhou por cerca de seis anos em duas prestadoras de serviço da AES Sul, tendo sido contratada sucessivamente pelas duas empresas, de modo consecutivo e ininterrupto. Em ambos os casos, as empresas terceirizadas prestavam serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica de baixa e alta tensão. “A contratação de empresa interposta ligada à atividade-fim da tomadora de serviços configura fraude à legislação trabalhista, tornando nulo o contrato firmado entre as empresas, conforme o art. 9º da CLT. Nesses casos, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, como no presente caso”, explicou o relator do processo, desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa.



De acordo com o relator, a terceirização pressupõe a transferência de atividades-meio de um empreendimento econômico para empresas especializadas, de modo a obter ganhos de eficiência e redução de custos. Desse modo, os esforços da tomadora de serviços poderiam ser concentrados em suas atividades essenciais. “(A terceirização) não se presta, portanto, para suprimir a necessidade de empregados em uma empresa”, esclarece Cassou.



Ainda segundo o desembargador, uma das consequências do reconhecimento do vínculo de emprego no caso de terceirizações ilícitas consiste na equiparação salarial com trabalhadores que exerçam as mesmas funções. “A isonomia salarial possui base jurídica emergente da Constituição Federal - que veda a diferenciação salarial e preconiza a igualdade e a não-discriminação - em conjunto com a norma do art. 460 da CLT, que trata do salário equânime. Trata-se de instituto que afiança idêntico salário àqueles que exercerem as mesmas funções para diferentes empregadores, visando levar a efeito os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho”, justifica o desembargador.



Além do vínculo de emprego, a AES Sul pleiteou, no recurso, o chamamento ao processo das duas empresas envolvidas na terceirização. Tal pedido já havia sido feito e negado em primeira instância. “Cabe ao reclamante o ajuizamento da demanda contra quem entender responsável por hipotética condenação, recaindo sobre ele o ônus de eventual equívoco na eleição da ré”, relatou Cassou.



Fonte: Site do TRT4.


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