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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Ter ciência da situação econômica precária do vendedor caracteriza fraude à execução



A ciência da situação econômica precária do vendedor caracteriza fraude à execução. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias, que pretendia suspender a penhora de imóvel de sua propriedade em Novo Hamburgo (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas da Autenticitá Indústria e Comércio de Bolsas.

Segundo a relatora, ministra Kátia Arruda, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deixou claro que a Embor tinha ciência da situação econômica precária da Autenticitá e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço, caracterizando fraude.

A reclamação trabalhista original foi ajuizada por uma auxiliar de serviços gerais contra a Autenticitá e a massa falida de duas outras empresas alegadamente do mesmo grupo, todas do ramo de calçados. O juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha declarou a responsabilidade solidária das três empresas pelo pagamento das verbas devidas e, na fase de execução, houve a penhora de imóvel, um apartamento que pertenceria aos sócios das empresas executadas.

Por meio de embargos de terceiro, a Embor alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé dos sócios das empresas e pediu a desconstituição da penhora. O juízo da execução, porém, julgou os embargos improcedentes, assinalando que a empresa "não teve os cuidados necessários para verificar se os vendedores eram solventes ou insolventes, ou seja, se havia ações contra estes, se eram devedores e se estariam incidindo em fraude contra credores". 

O TRT-4 manteve a penhora, por entender que a alienação do imóvel foi fraudulenta. Segundo o tribunal, na data do negócio, corriam contra os vendedores do bem "demandas capazes de reduzi-los à insolvência", e essa circunstância é suficiente para a caracterização da fraude, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. "A prova dos autos evidencia que, além dessas demandas comprovadamente existentes contra a pessoa física do devedor, ao menos uma das empresas das quais era sócio estava à beira da falência, que restou efetivamente decretada menos de três meses depois da alienação do bem imóvel penhorado", assinalou o acórdão.

Ao rejeitar o recurso contra essa decisão, a 6ª Turma esclareceu que a empresa transcreveu apenas alguns trechos da decisão do TRT-4, que não abrangem os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão — entre eles o de que a alienação do imóvel foi fraudulenta. "Os elementos probatórios demonstraram que a parte efetivamente tinha ciência da situação econômica precária do alienante e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço", ressaltou. Sem a indicação desse trecho do acórdão do TRT-4, disse a ministra, "não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a fundamentação jurídica invocada e os fundamentos da decisão recorrida."

Kátia Arruda explicou que a Lei 13.015/2014, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão contra a qual recorre e que resume o questionamento. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.



 


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