30 out

Supremo Julga Exclusão de Contribuintes do Simples

Postado por admin Em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que impede contribuintes com pendências de recolher tributos pelo Simples.

Os advogados dos micro e pequenos empreendedores defendem que a regra seria inconstitucional. Isso porque o artigo 146 da Constituição garantiria "tratamento diferenciado e favorecido" para essas empresas.

De acordo com a Receita Federal, 110 mil empresas já foram excluídas do Simples neste ano por causa da inadimplência. Em 2012, foram 122 mil. Outras 44 mil companhias tiveram os pedidos de ingresso negados neste ano por terem pendências com o Fisco.

Cerca de 7,9 milhões de micros e pequenas empresas estão no regime, segundo a Receita, recolhendo os tributos federais, estaduais e municipais em guia única e alíquotas menores.

Fonte: Valor Econômico


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