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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

STJ vai definir contra qual sócio pode recair a cobrança de débito tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar a tese sobre qual sócio deve responder por dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular: aquele que participava da sociedade no momento do fato gerador do tributo devido ou apenas o que integrava a quadro societário quando houve a dissolução irregular?

Em decisão disponibilizada no dia 04/10, a ministra Assusete Magalhães afetou como recurso repetitivo a discussão sobre a “possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária”.

Na decisão, a ministra determinou a suspensão de todos os processos sobre o assunto que tramitem no Judiciário até que a 1ª Seção do STJ julgue o litígio. Não há data para que isso ocorra.



Pela Súmula 435 da Corte, a dissolução irregular é presumida nos casos em que a companhia deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Ainda de acordo com o enunciado, o encerramento irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

No caso concreto (REsp 1377019), a Fazenda Nacional exige tributo de um sócio que gerenciava a empresa Móveis Henrique Ltda. na época do fato gerador do tributo não pago. De acordo com o processo, o sócio se retirou da sociedade em 21/5/1996, antes, portanto, que a empresa fechasse sem comunicar o fato à Junta Comercial de São Paulo e à Receita Federal.

O tema ainda é polêmico no Judiciário. O STJ, porém, tem decisões no sentido de que a presunção da dissolução irregular não autoriza alcançar ex-sócios, que já haviam deixado a empresa à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa. Exceto se for comprovada a responsabilidade do sócio na época do fato gerador do débito, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o artigo 135 do CTN.



Afetação cancelada 

Em dezembro, a mesma discussão havia sido afetada pelo ministro Herman Benjamin (Resp 1564340). Mas um mês depois o ministro decidiu julgar apenas o caso concreto, sem vincular outros processos.

No recurso que será analisado pela STJ, a Fazenda Nacional questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que entendeu ilegítima a inclusão de um sócio no polo passivo da execução fiscal pelo fato de ter se retirado da empresa Maruel Distribuidora de Auto Peças antes da citação da empresa e da dissolução irregular.

“Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade”, definiu a 6ª Turma do TRF-3 no Processo nº 0045865-85.2012.4.03.6182/SP.

Fonte: Jota | Por Bárbara Pombo 


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