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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

STF suspende julgamento que põe em xeque sistema de recolhimento da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir no dia 20/10 a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e do aumento da alíquota da Cofins recolhida pelo regime não cumulativo. Esse sistema foi instituído pela Lei 10.833/2003, decorrente da Medida Provisória 135/2003.

A Fazenda Nacional estima um impacto nas contas públicas de R$ 146 bilhões caso os ministros considerem inconstitucional, e derrubem o sistema não cumulativo. O cálculo foi feito levando em conta os anos entre 2010 e 2014. Considerando também o ano de 2016, o impacto estaria próximo a R$ 200 bilhões. Isso porque, após a decisão, os contribuintes poderiam pedir a restituição dos valores já pagos na Cofins.

Esse valor foi presumido levando em consideração o “pior cenário” para a Fazenda, ou seja, que o sistema não cumulativo seja considerado inconstitucional e que não haja modulação dos efeitos da decisão do Supremo – o que levaria o governo a ter de devolver os últimos cinco anos desse tributo.

O placar do julgamento até agora, porém, é favorável à Fazenda Nacional – 5 votos a 1. Se o resultado final for pela constitucionalidade não haverá impacto nos cofres públicos e continua valendo o regime da não cumulatividade da Cofins.

A não cumulatividade prevista na Lei 10.833/2003 determinou duas medidas ao mesmo tempo: aumentou a alíquota de 3% para 7.6%, mas neutralizou a elevação para determinadas empresas, possibilitando o aproveitamento de créditos para abatimento no valor a ser recolhido ao Fisco.

A discussão foi interrompida após pedido de vista do ministro Dias Toffoli para melhor análise da matéria.

O único voto favorável aos contribuintes, até o momento, é do relator do caso, ministro Marco Aurélio.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux entenderam que a técnica é constitucional.

O Recurso Extraordinário – que tem efeitos de repercussão geral – foi apresentado pela Geyer Medicamentos S/A contra a União.

O argumento do contribuinte é que a Emenda Constitucional 20/1998, ao alterar a redação do inciso I do artigo 195 da Constituição, modificou a base de cálculo da Cofins. Alegou ainda que esse tributo não poderia ter sido regulamentado por medida provisória. Dessa forma, alega violação do princípio da proibição do confisco e da capacidade contributiva, bem como a necessidade de a matéria ser veiculada por lei complementar.

Ainda não há data para que o caso volte a ser analisado pelo plenário do tribunal. 

Fonte: Jota | Livia Scocuglia


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