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A SEGURANÇA E SAÚDE NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

*Melissa Martins



O meio ambiente do trabalho representa todos os elementos, inter-relações e condições que influenciam o trabalhador na sua saúde física e mental, comportamento e valores reunidos no lócus do trabalho, caracterizando-se, pois, como a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspectos chaves na prestação e performance do trabalho.( ROCHA, Júlio César de Sá da. Direito Ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, prevenção e proteção jurídica. São Paulo, LTr, 1997).



A Constituição Federal elegeu como garantia fundamental o direito à saúde, à higiene e à segurança do trabalho (art. 7º, inc. XXI da CF), ordenando o legislador constitucional a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado fazendo constar no artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.



Estabelece o texto constitucional, ainda, no inciso VIII do artigo 200 que é competência do sistema único de saúde – SUS, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.  



A Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego é responsável pela regulamentação de normas sobre segurança e medicina do trabalho; dentre elas podemos citar a NR-5 que trata das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA); a NR-6 que trata sobre os equipamentos de proteção individual (EPI) e a NR-7 que trata do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO).



Além dos regramentos supramencionados, existem inúmeras outras leis, regulamentos e portarias tendentes a assegurar segurança e saúde ao trabalhador, contudo, não verificamos efetividade nestas normas. Ao contrário, observamos um aumento na fiscalização e na arrecadação do Estado sobre os empregadores, sob o argumento de que estas ações servirão como meio para eliminação e redução do número de acidentes do trabalho e um total desconhecimento dos empregados sobre as normas de segurança, saúde e segurança do trabalho.



Da leitura dos dois dispositivos citados, portanto, é possível fazer duas afirmativas: uma, que o conceito de meio ambiente abrange o meio ambiente do trabalho; e, outra, que é obrigação do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente do trabalho.



Assim, trabalhador, empregador e o Estado (compreendendo-se neste a União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem de agir em prol da segurança e saúde do trabalhador em seu ambiente de trabalho, a fim de reduzir os riscos inerentes por meio das normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII) mantendo o meio ambiente do trabalho salutar.



A proteção imediata, portanto, é a proteção da qualidade de vida no meio ambiente do trabalho; e a proteção mediata é a saúde, a segurança e o bem estar físico e psíquico do trabalhador.



A Lei nº. 6.938/91, de 31 de agosto de 1981, em seu artigo 3º conceituou o meio ambiente de forma bastante ampla como sendo o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.



Dentro da ótica percebe-se que a proteção do meio ambiente do trabalho recebeu do legislador constitucional e infraconstitucional tratamento autônomo, digno da sua importância.



Aliás, não foi por outro motivo que o Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador - Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direito Econômicos, Sociais e Culturais, onde se assegura condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho com a observância à proteção à segurança e higiene do trabalho (art. 7º, alínea ‘e’), e outras tantas Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT.



Destarte, com o fim de garantir um meio ambiente do trabalho seguro e saudável aos empregados, o Poder Público por meio de um amplo e abrangente elenco de normas visou reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e tornar mais seguro o meio ambiente do trabalho.



Embora sejam inúmeras as normas que tratam da saúde, segurança e medicina do trabalho, da leitura dos textos legais se observa o absenteísmo do Poder Público com o seu exercício, o qual é, ressalvadas algumas poucas exceções, imposto exclusivamente ao empregador. Assim, toda a regra relativa ao ambiente do trabalho é disciplinada como uma obrigação do empregador. Em verdade não há uma política voltada para a educação ambiental.



É obrigação do empregador manter o ambiente livre de agentes insalubres e perigosos, ou trabalhar para reduzir ou eliminar a ação destes agentes; é obrigação do empregador manter programa de prevenção de acidentes – PPRA e programa de controle de saúde ocupacional – PCMSO; é obrigação do empregador fornecer Equipamento de Proteção Individual, etc.



Concomitante às obrigações impostas aos empregadores estão as sanções decorrentes da sua inobservância; e as contribuições sociais cobradas com o fim de custear os benefícios previdenciários pagos em decorrência dos acidentes e doenças do trabalho que incapacitam temporária ou permanentemente o trabalhador.



Esse é o panorama jurídico e político que envolvem a saúde e a segurança do trabalhador, cujo interesse e a responsabilidade do Ente Público se resume em fiscalizar e arrecadar multas ou tributos “em prol” da redução dos índices de acidentalidade.



Evidencia-se, desta forma, que não há uma preocupação de fato com relação à manutenção da boa saúde e o bem estar do trabalhador; pois, se assim o fosse, haveria uma preocupação maior com a existência de efetivas medidas de controle contra ambientes de trabalho insalubres e perigosos impedindo a atuação das empresas que não comprovem estar adequadas aos ditames legais em matéria de saúde, segurança e medicina do trabalho.



 Ao contrário disso, contudo, o Ministério do Trabalho, órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades ligadas à saúde e segurança do trabalhador, tão-somente depois de a empresa estar atuando promove fiscalizações com vistas ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, adotando medidas necessárias, determinando diligências de obras e reparos e impondo penalidades administrativas pelo descumprimento de tais regras.  Em geral, como o número de fiscais do Trabalho é insuficiente para fiscalizar todas as empresas e cada vez mais as inspeções exigem destes uma boa formação jurídica e técnica para atender adequadamente as questões relacionadas com segurança e saúde dos trabalhadores, as fiscalizações acabam por se resumir a infortúnios e à análise dos danos à saúde do trabalhador submetido ao meio ambiente do trabalho degradante e precariamente protegido; assim, acabam por se resolver em indenização e não em melhoria da qualidade do meio ambiente laborativo.



Como ensina Demis Roberto Correia de Melo que: [...] o direito do Trabalho, bem como o Direito da Seguridade Social, ainda têm optado por uma solução bastante tímida e, na prática, de pouca eficácia na tutela da vida e da saúde dos trabalhadores: preferência pela adoção de um sistema de tarifação por adicionais de insalubridade e de periculosidade e por sistema de aposentadoria especial, mercantilizando a vida do trabalhador de forma que este vende sua higidez física de forma gradual e constante. (MELO, Demis Roberto Correia de, Manual de Meio Ambiente do Trabalho, Ed. LTr – São Paulo – 2010).



Mesmo posicionamento exara o Prof. Celso Antônio Pacheco Fiorillo: De uma forma geral, verificamos o emprenho do Estado em regular condutas para a preservação e conservação do meio ambiente laboral, todavia, não se pode deixar de criticar a “tarifação” feita por conta dos trabalhos insalubres e perigosos, atribuindo-se valores ínfimos e que jamais compensariam os prejuízos experimentados pelo trabalhador. (Artigo Meio Ambiente do Trabalho em face do Direito Ambiental, disponível em http://www.nima.puc-rio.br/aprodab/artigos/celso_antonio_pacheco_fiorillo.pdf).



Como consequência da ausência de ações que demonstrem eficácia na alteração do meio ambiente do trabalhador se tem o aumento do número de ações judiciais buscando indenização em decorrência de acidentes e doenças do trabalho. O que significa dizer que o Poder Público, por meio do Poder Judiciário, por fim é quem tem de definir uma solução para o caso em concreto, que, em sua maioria, se resolve em perdas e danos, na fixação de indenizações.



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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