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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais

Quando um sócio se retira de determinada sociedade, a exclusão do quadro somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação à empresa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar questionamento de uma empresária sobre a contagem do prazo para apuração de haveres (valor que deve receber).



Ela entendia que o início do prazo contaria a partir do primeiro dia da notificação, enquanto a sentença havia fixado como marco temporal a data em que transitasse em julgado decisão proferida em processo de dissolução parcial. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o artigo 1.029 do Código Civil de 2002 é claro ao definir que o sócio precisa comunicar os demais com antecedência mínima de 60 dias. Assim, só depois desse prazo ele deixa de compor o quadro.



O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o acórdão do TJ-MG. Ele reconheceu que o STJ tem jurisprudência reconhecendo a data da propositura da ação de dissolução parcial da sociedade (e entrega da notificação), mas afirmou que a tese só se aplica quando a própria dissolução da sociedade é fato controverso — antes de 2002, um dos sócios não poderia se retirar sem procurar a Justiça.



No caso analisado, porém, a controvérsia estava apenas na apuração dos haveres, pois o direito de retirada foi regularmente exercido. Segundo Bellizze, a notificação realmente foi feita e o prazo de 60 dias já transcorreu. Por isso, o relator reconheceu a aplicação do artigo 1.029 do Código Civil.



Incidência de juros



Quanto à incidência de juros nos haveres da sócia excluída, o ministro reformou trecho do acórdão que estabelecia o termo inicial para a incidência de juros na data do trânsito em julgado da liquidação.



De acordo com o ministro, há farta jurisprudência no STJ para que os juros sejam fixados após o transcurso apenas a partir de 90 dias para o pagamento, a ser contado da decisão de liquidação de sentença.



Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ | REsp 1.602.240


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