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RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS PELA RECEITA FEDERAL É ILEGAL

*Dr. Maurício Bianchi



Questão ainda bastante controvertida na seara tributária é a definição do termo “insumos” para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS no regime da não-cumulatividade, estabelecido pelas Leis nº10.637/02 e nº10.833/03.



Segundo prescreve o artigo 3º, II, da Lei nº10.637/02, que regula a contribuição do PIS, também semelhante ao regramento da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar do débito devido por ocasião do faturamento, os créditos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.



Neste sentido, todos os bens utilizados como insumos são passíveis de crédito de PIS e COFINS no regime da não-cumulatividade.



Todavia, tal conceito (definição do que são insumos) tem gerado controvérsias e discussões judiciais, na medida em que o fisco federal objetivou restringir a definição de insumos através das Instruções Normativas nº247/02 e nº404/04, limitando o direito ao crédito somente a determinados insumos, quais sejam: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, bem como bens que sofram desgaste em contato direto com o produto em fabricação.



Em síntese, a Receita Federal objetivou, com a edição das referidas instruções, limitar o conceito de insumo do PIS e COFINS, restringindo-o aos conceitos previstos na legislação do ICMS e do IPI.



Em que pese a tentativa da Receita Federal de cercear os direitos do contribuinte, o Poder Judiciário tem amparado a tese de que o conceito de insumos não se limita ao disposto nas referidas instruções normativas.



É o que se depreende da decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, a qual reconheceu o direito de uma empresa do setor alimentício de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre despesas com a compra de produtos de limpeza e desinfecção e com serviços de detetização empregados no ambiente produtivo do estabelecimento empresarial.



Através do julgamento do Recurso Especial nº1.246.317, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ao delimitar o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS, as Instruções Normativas nº247/02 e 404/04 foram excessivamente restritivas, pois o conceito nelas redigidos não corresponde ao conceito prescrito em lei.



Neste sentido, orientamos às empresas que possuem a apuração do PIS/COFINS sob o regime da não-cumulatividade, que revisem o conceito de suas despesas e procurem orientação especializada, pois, em muitos casos, podem estar deixando de apropriar créditos autorizados pela Lei com base na interpretação das referidas instruções normativas, consideradas, em parte, ilegais pelo Poder Judiciário.



* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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