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REPRESENTANTES COMERCIAIS – DIREITOS E DEVERES

* Dr. Maurício Bianchi



Dentre os inúmeros canais de vendas existentes, inclusive os mais modernos (e-commerce, telemarketing), nenhum deles substitui a figura do representante comercial, o qual exerce um papel fundamental nas atividades empresariais.



A atividade do representante comercial é regulada pela Lei nº4886/65, a qual foi alterada pela Lei nº8.420/92, que ampliou os direitos previstos na legislação anterior.



Uma das dúvidas mais frequentes que nos é submetida é: a lei obriga que as partes (representante e representado) contratem a representação comercial por escrito? Não. Todavia, a fim de garantir maior transparência à relação jurídica e garantir os direitos e obrigações de ambas as partes, temos orientado a formalização por escrito do contrato de representação comercial.



Aspecto importante, também, nesta seara, é a distinção entre o representante comercial e o empregado vendedor. Os tribunais, ao interpretar as relações jurídicas distinguem as referidas figuras jurídicas através da existência ou não de “subordinação”. Havendo subordinação, poderá o representante postular na justiça o reconhecimento da relação de emprego. Exemplos de subordinação são, por exemplo, o monitoramento da rotina do representante, com o estabelecimento de rotinas rígidas de visitas, a fixação de metas de vendas mensais, e o pagamento de despesas de viagem pela representada.



A lei faculta, outrossim, que as partes estabeleçam que o representante tenha exclusividade em uma determinada área de atuação. Se assim o fizer, em qualquer venda realizada naquela área, o representante comercial terá direito à comissão. É importante observar que para que o representante tenha direito à exclusividade, é necessário que ela esteja expressa no contrato. Do contrário, não haverá e as vendas realizadas diretamente pela representada não darão direito à comissão.



Quanto à possibilidade de redução de comissão, há que se ter cautela. A lei veda, em seu art. 32, §7º, qualquer alteração que implique a diminuição da média das comissões recebidas pelo representante nos últimos 6 meses. Todavia, a jurisprudência tem entendido que se o representante concordar expressamente com a redução, mesmo que em desacordo com a referida regra, a mesma será válida.



O mesmo se aplica ao foro judicial competente para discutir as questões que envolvem o contrato. Apesar de a lei referir que o foro de eleição é a justiça da cidade do representante, se as partes estipularem que eventual discussão judicial será na comarca da sede da representada, esta será válida, contanto que isto não prejudique a defesa do representante.



Discussão controversa, também, é a possibilidade de pagar a indenização de 1/12 de forma antecipada, ou seja, mensalmente, juntamente com a comissão mensal. Apesar de a maioria das decisões judiciais ser contrária a este procedimento, começam a surgir entendimentos favoráveis, validando o pagamento da indenização antecipada, sob o fundamento de que o representante com ela concordou.



Outro ponto controverso é a legalidade de descontar os tributos PIS, COFINS e ICMS do valor da comissão devida ao representante. Apesar de haver entendimentos jurisprudenciais isolados, os tribunais têm decidido que tal procedimento é ilegal. Isto porque, segundo a Lei, a comissão incide sobre o valor das mercadorias, no qual se encontram embutidos os referidos tributos.



Fato previsto em lei como fundamento para a rescisão por justa causa do contrato por parte da representada é a desídia do representante. Desídia, segundo o Dicionário Houaiss, significa falta de atenção, desleixo, preguiça, negligência. A grande controvérsia é provar que o representante comercial é ou está sendo desidioso no exercício de suas atividades, pois, a simples diminuição nas vendas, por si só, não a caracteriza. Somente uma prova robusta poderá comprovar tal fato, o que encontra certa resistência por parte dos tribunais.



É importante observar, guardadas as devidas proporções, que cada caso há que ser analisado individualmente, levando em consideração não somente o contrato, mas também a forma como as partes conduzem a relação jurídica no seu dia a dia.



Por fim, cumpre observarmos que a lei dos representantes é da década de 60, e passou apenas por uma modificação na década de 90. Todavia, em função da constante mudança de entendimento jurisprudencial nos temas que envolvem a sua aplicação, devem as empresas e os representantes comerciais se manter em contínua atualização, buscando, inclusive, o devido assessoramento, visando à observância dos seus direitos e obrigações. Caso contrário, estarão correndo o risco de criar passivos ocultos e, de outro lado, perdendo direitos assegurados por lei.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da Bianchi Advocacia 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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