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RECUSA DO SINDICATO EM HOMOLOGAR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

*Melissa Martins



Maurício Godinho Delgado (DELGADO, 2008. P 84- 85), descreve algumas das funções inerentes aos Sindicatos, de acordo com o que dispões a CLT, assim vejamos:



“São três as funções clássicas reconhecidas aos sindicatos: a representativa, a negocial e a assistencialista. (...) Na mesma linha assistencial, há a homologação administrativa de rescisões contratuais trabalhistas (art. 477 e 500 da CLT)”



A CLT em seu artigo 477 parágrafo 1º determina a quem cabe a assistência em caso de Rescisão com mais de 1 ano de serviço, in verbis:



Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa.



§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. – Grifou-se



No mesmo sentido, encontra-se o entendimento TRT da 4ª Região:



EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. “PEDIDO DE DEMISSÃO”. VALIDADE. Com efeito, o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT condiciona a validade do “pedido de demissão” de trabalhadores com mais de um ano de serviço à assistência do Sindicato da categoria, requisito que não foi observado pela demandada. Não se trata de mera formalidade inserida na legislação, e sim requisito fundamental para a validade e eficácia do ato jurídico. Constatado, ademais, o vício de vontade no documento resilitório, em virtude do comportamento contraditório da ré, que, ante a alegada justa causa do autor, não resolveu o contrato, por motivo juridicamente relevante. (TRT 4ª Região - RO 0000224-93.2010.5.04.0601 – 2ª Turma -  Redator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ - Data: 26/05/2011) – Grifou-se



Verifica-se a incumbência do sindicato em prestar a assistência ao empregado, portanto, não é uma opção, mas sim uma obrigação de prestar a devida assistência ao empregado.



O parágrafo 3º do mesmo artigo, assim prescreve:



§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz. – Grifou-se



Portanto, entende-se, na análise dos referidos artigos que é incumbência dos sindicatos a realização das homologações de rescisões, tanto sem justa causa, como com justa causa, e somente na ausência deles é que se procura o Representante do Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz.



Deste modo, entendemos ser descabida a negativa feita pelos sindicatos a referida homologação, pois fere dois dos princípios processuais do trabalho, como o principio da economia processual e o principio da celeridade. Além disso, fere a pessoa do empregado que na mais das vezes fica sem receber as verbas salariais e rescisórias, sem receber as guias para encaminhamento do seguro-desemprego e impedido de sacar o FGTS.



A Homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço é  instituído em lei, sendo inaceitável que ele repasse suas funções a quem somente se atribui na sua ausência.



Neste sentido leciona Valentin Carrion (CARRION, 2008. p 367):



“A validade do pedido de demissão e quitação exige como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou a autoridade prevista em lei. A ausência daquela formalidade é mais grave no pedido de demissão do que no de pagamento. (...)”



A competência para homologação do pedido de demissão e da quitação é convergente do Sindicato e da autoridade do Ministério do Trabalho; as partes podem escolher indistintamente um ou outra; na falta deles o Promotor de Justiça ou Defensor Público (que existe em alguns Estados); o Juiz de Paz, só a hipótese de não haver na localidade nenhum dos órgãos mencionados; (...)”



Nessa linha, constata-se a abusividade do sindicato quando se nega a prestar assistência à rescisão do contrato de trabalho, mormente, porque a rescisão pode ser firmada com todas as ressalvas que a autoridade sindical assistente entender pertinente.



Ademais, a atitude da recusa à homologação, interfere na obrigação da Empregadora em pagar as verbas rescisórias, bem como, no direito do empregado em obtê-las, salientando que as verbas rescisórias tratam-se de verbas alimentícias, evidenciando, portanto, a importância de serem pagas consoante determina a lei. Assim, demonstra-se a importância de se apor as ressalvas interessantes ao empregado no TRCT assegurando-lhe o saque do FGTS e o recebimento da guia do seguro desemprego e a percepção das verbas rescisórias.



Cumpre salientar, o que dispõe no artigo 513 alínea:



Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:



d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;



E ainda o artigo 514 alínea b:



Art. 514. São deveres dos sindicatos:



b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;



Portanto, é uma obrigação também com o Estado, sendo dever colaborar com o mesmo, prestando serviço de maneira célere e eficiente, bem como uma obrigação com os próprios associados, devendo realizar os serviços de assistência competentes a si.



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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