biblioteca
<
voltar

Artigos

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – O QUE É?

*Kátia Schenato Valandro



Tem se tornado frequente o comentário sobre sociedades empresárias que estão (ou ‘pediram’) recuperação judicial. Mas, afinal, você sabe do que se trata este instituto?



A recuperação judicial foi criada pela Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005, que revogou a antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661).



O pedido é um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.



Isso porque ela deverá demonstrar para o juiz, por meio de uma petição fundamentada, quais os motivos que originaram a dificuldade momentânea e, ainda, a forma como pretende se reestruturar financeiramente.



Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, como preceitua a lei.



Caso o juiz entenda estar provada a dificuldade momentânea, bem como entenda que a empresa possui capacidade de se reerguer (viabilidade econômica), irá deferir o processamento da recuperação judicial.



A partir dai, inicia a contagem de diversos prazos tanto para credores, como para a empresa devedora.



Após o despacho que autoriza a empresa a processar a sua recuperação judicial, esta tem um prazo para apresentar o chamado plano de recuperação.



No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa. É necessário fazer uma a projeção de como a empresa pretende organizar as suas contas e sair do vermelho.



É neste plano que a empresa em dificuldades financeiras irá expor aos seus credores de que forma pretende pagar as suas dívidas. Ali estarão expostos o período de carência, o período para pagamento das dívidas, o percentual de desconto, os juros de mora e a correção monetária que incidirão sobre as dívidas objeto do plano de recuperação.



Trata-se de uma novação, isto é, de uma repactuação de dívidas.



É um processo baseado na negociação: o devedor apresentará a proposta aos credores que podem ou não concordar com a situação exposta.



Caso concordem, o juiz homologará o plano apresentado pela empresa e a partir desta data até o período de 2 (dois) anos, ela deverá cumprir fielmente o que restou determinado no plano, sob pena de ser decretada a sua falência.



Durante a recuperação judicial, as operações da empresa seguem normalmente. Ela precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento dos negócios.



Contudo, caso o plano de recuperação não seja aceito pelos credores, o juiz deverá decretar a falência da empresa devedora.



Desta forma, vê-se que o pedido de recuperação judicial bem como o plano de recuperação deverão ser muito bem estudados (e fundamentados) pela sociedade devedora, sob pena de, ao invés de obter uma moratória judicial, ver decretada a sua falência. 



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


leia mais
Veja também: