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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Quem não é membro de sindicato não deve pagar contribuição assistencial

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo não precisam pagar a "contribuição". A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).



Na reclamação trabalhista, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas sustentava que a Irmandade, apesar de fazer o desconto em folha de todos os empregados, não estava repassando as contribuições assistenciais de alguns deles. Pedia o recolhimento dos meses não repassados, acrescidos de multa e juros de mora.



Em sua defesa, a entidade argumentou que a contribuição assistencial não poderia ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional.



O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o Regional considerou que, por haver previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial poderia ser exigida de toda a categoria e possui amparo legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Para o TRT-2, é “inadmissível” a oposição do trabalhador que se beneficia com as intervenções do sindicato, mas se recusa a pagar a contribuição em retribuição ao esforço da entidade de classe. A decisão trata a situação como “injusta, que privilegia o exacerbado individualismo em detrimento da solidariedade que sempre foi a marca do sindicalismo”.



Livre associação sindical



O relator do recurso da Santa Casa, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou em seu voto que o TST tem entendido que as cláusulas coletivas que obrigam trabalhadores não sindicalizados a recolher contribuições em favor de sindicatos são nulas, por violar o direito à livre associação. Esse entendimento está previsto na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.



O relator explicou que, diferentemente da contribuição sindical, que é compulsória e tem origem e natureza tributária determinadas pela Constituição Federal, a contribuição assistencial não constitui tributo e, portanto, quando instituída por norma coletiva, “deverá ser cobrada tão somente dos filiados ao sindicato, segundo jurisprudência dominante”, não podendo ser imposta àqueles que não quiserem se filiar.



Fonte: Assessoria de Imprensa do TST | Processo 152400-08.2009.5.02.0291


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