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Prorrogado para 29 de setembro o prazo de adesão ao REFIS

Postado por admin Em Notícias

Instituído pela Medida Provisória 783/2017, o programa acabaria hoje, quinta-feira, 31 de agosto. Contudo, com a proposta publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31 de agosto), a adesão foi prorrogada até o dia 29 de setembro de 2017.

Para aderir ao parcelamento é preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no site da Receita Federal, na internet.

Quem aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos. No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O parcelamento máximo será de 180 meses.

A adesão ao programa, no entanto, só passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor à vista. A parcela mínima será de R$ 200, quando o devedor for pessoa física e de R$ 1.000,00, quando for pessoa jurídica.


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