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Artigos

A proposta de acordo nas ações envolvendo os planos econômicos

*Kátia Schenato Valandro



Por entender que as alterações das regras de remuneração das cadernetas de poupança, promovidas pelos “Plano Bresser”, “Plano Verão”, “Plano Collor I” e “Plano Collor II” violaram direito dos poupadores, estes, bem como associações de defesa do consumidor ajuizaram contra as instituições financeiras ações ordinárias e civis públicas, respectivamente, buscando o pagamentos dos denominados expurgos inflacionários, que correspondem à diferença entre o índice de atualização monetária efetivamente utilizado para a correção dos depósitos de poupança e o índice inflacionário vigente no início do trintídio remuneratório. 



Todas estas ações estavam suspensas, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 



No entanto, no início de dezembro passado, após mais de um ano de negociações e quase duas décadas de litígio, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos poupadores (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Frente Brasileira pelos Poupadores) e representante dos bancos (Federação Brasileira dos Bancos) divulgaram a realização de acordo envolvendo o direito dos poupadores. 



O texto define que terão direito a reparação os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais e aqueles que tenham iniciado execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, para cobrar valores referentes às correções dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), e Collor II (1991). 



Em relação ao Plano Collor I, reconhece-se a inexistência de direito a qualquer pagamento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos Recursos Especiais (repetitivos) nº 1.107.201 e nº 1.147.595.



É importante advertir que o direito de reclamar daqueles que não ajuizaram ações prescreveu.



O valor a ser pago será calculado em três etapas. Na primeira, será calculado o valor base correspondente a cada plano econômico. Assim, para os poupadores que reclamam expurgos relativos ao Plano Bresser, o valor base será calculo multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do plano (data base da conta em junho de 1987), pelo valor de 0,04277. 



Com relação ao Plano Verão, o valor base será calculo multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do plano (data base da conta em janeiro de 1989), pelo valor de 4,09818. 



E em relação ao Plano Collor II, o valor base será calculo multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do plano (data base da conta em janeiro de 1991), pelo valor de 0,0014. 



Na segunda etapa, serão somados os valores-base, de modo a consolidar-se os valores correspondentes ao mesmo poupador junto às instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico. 



Na terceira etapa, os valores consolidados sofrerão os seguintes ajustes: para os poupadores cujo valor consolidado seja até R$ 5.000,00, não haverá nenhum ajuste. 



Para os poupadores cujo valor consolidado seja entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000,00, o valor devido corresponderá ao resultado dessa consolidação, diminuído de 8%. 



Para os poupadores cujo valor consolidado seja entre R$ 10.000,01 e R$ 20.000,00, o valor devido corresponderá ao resultado dessa consolidação, diminuído de 14%. 



Para os poupadores cujo valor consolidado seja superior a R$ 20.000,00, o valor devido corresponderá ao resultado dessa consolidação, diminuído de 19%. 



Os pagamentos incluem o principal relativo ao expurgo inflacionário, juros moratórios e remuneratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.



Os pagamentos começam em até 15 dias após a validação das habilitações pelos bancos. Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.



O pagamento será feito em conta corrente do poupador ou por meio de depósito judicial. Todas as informações constarão em plataforma digital, ainda a ser criada. A alimentação destas informações será feita pelo advogado da ação. É importante que no processo judicial tenha sido apresentado saldo da poupança, através de cópia de extrato bancário ou da declaração do Imposto de Renda (IR). Após a adesão ao acordo, que é voluntária, a ação será extinta.



O pagamento deve ser dividido em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores. O objetivo é que os mais velhos recebam antes dos demais.



Num primeiro momento, aderiram a transação Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB). Outras instituições financeiras poderão aderir em até 90 dias.



Vale frisar que a negociação só valerá se for homologada pelos relatores de processos que correm no STF (REs 631.363, 632.212, 626.307 e 591.797). 



Não há prazo para que esta homologação seja feita.



Vê-se, contudo, que quem aderir ao acordo feito entre bancos e poupadores deve receber menos do que poderia ganhar caso mantivesse a ação judicial em curso (e esta for julgada procedente). Uma pessoa que poderia receber R$ 44,7 mil como compensação por perdas do Plano Bresser, por exemplo, pelo acordo terá direito a receber R$ 17,3 mil.



Dessa forma, orienta-se o consumidor em dúvida a respeito do assunto que procure o profissional de sua confiança que poderá esclarecer e lhe orientar sobre o acordo, após a homologação deste pelo Supremo Tribunal Federal. 



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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