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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

PLR paga mais de duas vezes ao ano deve ser tributada, decide CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo sobre duas polêmicas a respeito do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pelas empresas. Em julgamentos realizados na quarta-feira (24/8), a instância máxima do conselho definiu que as companhias devem recolher tributo sobre planos pagos a trabalhadores mais de duas vezes ao ano ou nos casos em que o trabalhador não é informado com antecedência sobre os detalhes da PLR.

Ao analisar um processo do Itaú Seguros contra a Fazenda Nacional, o Carf entendeu que todas as parcelas pagas aos funcionários devem ser tributadas nos casos em que os pagamentos da PLR ocorreram em desacordo com a periodicidade prevista na Lei 10.101/00.

A limitação temporal para pagamento da PLR consta no artigo 3º da lei de 2000. A atual redação do dispositivo prevê que o benefício não pode ser pago mais de duas vezes ao ano ou em periodicidade inferior a um trimestre.

O processo analisado pelo Carf, porém, trata de fatos ocorridos entre 2007 e 2008, quando vigia regra que proibia PLRs pagas mais de duas vezes ao ano ou com periodicidade inferior a um semestre.

Para a maioria dos conselheiros da Câmara Superior, o pagamento em periodicidade inferior à prevista na Lei 10.101 desconfigura a PLR, sendo necessário o recolhimento da contribuição previdenciária. Os julgadores, porém, entenderam que o pagamento deve ser feito apenas sobre os valores pagos a trabalhadores que receberam mais vezes do que o previsto na legislação específica. A PLR paga aos demais trabalhadores é regular.

Por outro lado, os conselheiros consideraram que nos casos de PLRs com periodicidade inferior ao da Lei 10.101 todas as parcelas pagas pela empresa devem ser tributadas. A companhia pedia que apenas as parcelas em desacordo com a norma fossem tributadas, estando as demais isentas.

Para o relator do caso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a regra de periodicidade da Lei 11.101 garante a não incidência da contribuição previdenciária. Em caso de descumprimento da norma, é necessária a tributação de todas as parcelas. “Condição para a natureza não substitutiva do salário é a observância do interstício”, disse.

Por meio de sus assessoria de imprensa, o Itaú Unibanco declarou que “entende que a decisão é contrária aos precedentes do CARF, ao desconsiderar os pagamentos efetuados dentro da periodicidade prevista na Lei 10.101/00”. O banco destacou ainda que “após publicada a decisão, estudará recorrer ainda na esfera administrativa ou ao Poder Judiciário”.



Ciência prévia

Em outro precedente importante aberto pela Câmara Superior, foi definida a tributação da PLR quando o plano não é instituído aos funcionários no início do exercício no qual será pago.

A Receita Federal considera que, nesses casos, a PLR é irregular pelo fato de os funcionários não conhecerem os termos do benefício com antecedência.

O processo, que envolve a Kaiser e a Fazenda Nacional, também foi relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. O julgador defendeu que o objetivo da PLR é estimular um “esforço adicional” do trabalhador. Para tanto, porém, é necessário que o funcionário saiba com antecedência das condições do plano.

As empresas, por outro lado, alegam que nem sempre é possível traçar a PLR no início do ano, devido a dificuldades de relação com os sindicatos, por exemplo. Em outros casos, as regras para recebimento de PLR não são alteradas de um ano para o outro.

Os julgamentos finalizados na quarta-feira começaram a ser analisados pelo Carf em julho. Na ocasião a Câmara Superior definiu que não é válida a PLR paga a administradores ou diretores estatutários e que deve ser tributado o plano instituído sem a presença do sindicato.

Fonte: Jota | Bárbara Mengardo


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