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PLANEJANDO A SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES – MECANISMOS JURÍDICOS

*Dr. Maurício Bianchi



Não é novidade o fato de que, de 100 empresas, 30 não passam da 1ª para a 2ª geração, e que somente 15 delas sobrevivem à 3ª geração. E somente 4 empresas atingem a 4ª geração. São dados estatísticos mundialmente conhecidos.



Vale observar, também, que 35% das maiores empresas do mundo são controladas por grupos familiares e das 300 maiores empresas privadas do Brasil, aproximadamente 270 delas são familiares.



Neste sentido, revela-se importante o planejamento da sucessão, na medida em que a sua execução pode representar o futuro da empresa, questão muito relegada a um segundo plano pela maioria dos empreendedores, que não despendem o tempo necessário para planejar a continuidade do negócio, por estarem naturalmente envolvidos com o crescimento do negócio.



Paralelamente a este importante fator, vale destacar que existem mecanismos jurídicos que permitem a execução do planejamento sucessório com inúmeros benefícios, inclusive financeiros e tributários. Neste sentido, destaca-se a possibilidade de determinar em vida a distribuição do patrimônio aos herdeiros, evitando conflitos societários e patrimoniais futuros.



Isto não quer dizer que o empreendedor perderá o controle da empresa ou dos bens, pois existem instrumentos jurídicos que garantem ao patriarca transferir o patrimônio para os herdeiros e permanecer no controle e administração integral dos bens até o seu falecimento.



Para tanto, há inúmeros mecanismos jurídicos que permitem operacionalizar o planejamento sucessório, que vão desde a criação de holdings, trusts, constituição de fundos de investimentos exclusivos até a doação com reserva de usufruto de bens.



Há também os protocolos familiares e os acordos de sócios, que facilitam a estipulação de regras claras para que cada herdeiro possa ter seu espaço e responsabilidades na condução do negócio ou sua parcela no patrimônio a ser herdado. São, também, excelentes mecanismos para testar a aptidão de cada herdeiro para suceder. Como diz o ditado, “herdeiros todos são, mas sucessores não”.



Assim, cada família ou empresa deve ser analisada pormenorizadamente, utilizando-se os instrumentos jurídicos aplicáveis a cada situação.



É importante observar que, sendo realizado de maneira adequada, existem também inúmeros benefícios financeiros no planejamento da sucessão, tais como a redução da carga tributária incidente sobre o patrimônio e o afastamento do risco de responsabilização por dívidas da sociedade, sejam elas civis, tributárias, trabalhistas e ambientais, dentre outras.



Outro benefício do planejamento sucessório é prevenir que eventual separação conjugal dos sócios venha a prejudicar a sociedade, prevenindo a interferência do cônjuge nas atividades da sociedade.



É também uma maneira de reduzir ou eliminar os eventuais riscos de desgaste nos relacionamentos entre os herdeiros. Para tanto, é possível estabelecer previamente as diretrizes da administração dos negócios, visando a perpetuidade da empresa e a manutenção do patrimônio criado com muito esforço e trabalho.



O planejamento sucessório é vantajoso também devido a redução dos custos que incidem sobre o inventário, sem falar no fato de que com ele, ao contrário do inventário, a transferência do patrimônio se operacionaliza de imediato e automaticamente após o falecimento do empreendedor, evitando os custos e a demora na sua realização.



Como se pode concluir, o planejamento sucessório é um importante instrumento jurídico que, se bem executado, propiciará não só ganhos tributários e financeiros, mas, sobretudo, poderá ser a mola propulsora para construir a continuidade do negócio e da empresa pelos herdeiros e sucessores, por muitas gerações.



* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário, sócio da Bianchi Advocacia. 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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