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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Opção por domicílio eletrônico não exclui notificação em papel, decide CARF

Foi o que decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nesta quarta-feira (21/09).

O posicionamento foi dado após a análise do Processo 13116.722752/2012-11, envolvendo a Caoa Montadora de Veículos. A companhia recorreu o Carf depois de perder o prazo para interpor recurso de decisão desfavorável na Delegacia Regional de Julgamentos – a primeira instância administrativa para questionar a exigência de tributos.

A companhia alega que esperava a comunicação por via eletrônica, mas a intimação foi entregue em uma de suas fábricas.

O advogado da Caoa, Roberto Quiroga, do Mattos Filho Advogados, afirmou que a companhia optou por receber notificações da Receita por meio de seu domicílio eletrônico. Para ele, com o uso do recurso cairia por terra a possibilidade de recebimento de intimações via domicílio postal, ou seja, por meio do endereço informado pela companhia em sua declaração de Imposto de Renda.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que o domicílio eletrônico é complementar ao postal. O procurador Moisés de Souza Carvalho salientou que o artigo 23 do Decreto 70.235/72 define que a intimação será feita por endereço fiscal e eletrônico, sem que a utilização de um meio exclua o outro.

“Não há ordem de preferência”, defendeu.

O caso da Caoa foi analisado pela instância máxima do Carf, a Câmara Superior. No colegiado, a maioria dos conselheiros seguiu a relatora do caso, Cristiane Silva Costa, que considerou que não há qualquer tipo de preferência pela initmação eletrônica.

“Não há prioridadade na forma de intimação”, afirmou durante o julgamento.

Primeiro a divergir, o conselheiro Luís Flávio Neto entendeu que as empresas que optam pelo domicílio eletrônico devem receber informações preferecialmente por este meio. O placar final ficou em cinco votos a três.

Fonte: Jota | Bárbara Mengardo



 


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