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O PRAZO DE CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DO INSS E A MP 739/2016

*Kátia Schenato Valandro



Quem perdeu a qualidade de segurado do INSS – quando o trabalhador deixou de recolher a contribuição por um determinado período – tem um novo prazo mínimo de novas contribuições para obter benefícios.



No dia 07 de julho passado, foi publicada a Medida Provisória nº 739.

Esta norma modificou, de forma dura, assuntos referentes à concessão e à duração dos benefícios ditos por incapacidade (auxílios doenças e aposentadoria por invalidez), bem como referendou (e estabeleceu algumas normas) quanto ao instituto da alta programada.

Tendo em vista às inúmeras consequências destas duas alterações, o foco deste artigo serão as regras que ampliaram o período mínimo para se obter auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, deixando para um segundo momento a análise da alta programada.

Tratemos, então, do período de carência.

Primeiramente é necessário esclarecer o que significa o termo “carência”.

Para a lei, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Isto é, é o número mínimo de pagamentos (contribuições) que o segurado deve realizar ao INSS para poder ter direito a determinada espécie de benefício.

Desta forma, para os benefícios de aposentadoria, a lei exige cento e oitenta (180) contribuições. Para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o período necessário é de doze (12) contribuições. O salário maternidade, por sua vez, exige dez (10) contribuições para as seguradas contribuinte individual, facultativa e segurada especial

Assim, o segurado deve, no caso de requerimento de auxílio doença que não se enquadre nas hipóteses de dispensa de carência, demonstrar o recolhimento efetivo de doze (12) contribuições para fazer jus ao benefício.

Uma das grandes discussões que se travava era se, perdendo o beneficiário a qualidade de segurado, este poderia, voltando a contribuir, se utilizar das contribuições passadas para requerer novo benefício.

Isto é, se após uma nova filiação à Previdência Social era possível se utilizar as contribuições da filiação anterior para contagem do período de carência.

Antes, contudo, de respondermos a esta questão, é necessário explicar o que leva a perda da qualidade de segurado.

Tal ocorre quando o trabalhador deixou de recolher a contribuição por um determinado período.

A lei estabelece, conforme o caso, um período em que o segurado, mesmo sem contribuir, mantém a qualidade. Passado este prazo, ocorre a perda da qualidade ou do vínculo que o segurado tinha com a Previdência Social e o, então segurado, não tem direito a nenhum benefício.

A resposta à questão anterior, ou seja, se após uma nova filiação à Previdência Social era possível se utilizar as contribuições da filiação anterior para contagem do período de carência, era encontrada na Lei nº 8.213.

Esta previa, em seu artigo 24, parágrafo único, que ocorrendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.  

Desta forma, por exemplo, no caso da concessão de auxílio doença, o segurado que perdia a qualidade de segurado e voltasse a contribuir deveria comprovar o recolhimento de quatro contribuições para ter direito a somar aquelas prestações anteriores às novas e, assim, ter direito ao auxilio doença (cabe ressaltar que o evento incapacitante devia ocorrer quando o segurado possuía qualidade de segurado, ou seja, quando estava contribuindo, e não antes.)  

No entanto, a MP 739 revogou expressamente o parágrafo único do artigo 24, e determinou que “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”.

Ou seja, anteriormente à vigência da MP 739, o segurado que necessitasse pedir um auxílio doença teria que comprovar o recolhimento de quatro contribuições para poder soma-las àquelas anteriores à perda da qualidade de segurado e assim ter direito ao benefício.

Agora, com a vigência da MP 739, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com as doze contribuições exigidas, e não apenas quatro. Ou seja, exige-se um novo período de carência.

A alteração, portanto, é maléfica, isso porque retira direitos do segurado que, antes, ao voltar a contribuir para o instituto, precisava de apenas um terço do período de carência. Agora, precisa cumprir a carência em tempo integral novamente.

Vê-se, pois, o quão importante é a manutenção da qualidade de segurado, para que se evite a perda de direitos por parte dos beneficiários.

É  importante ressaltar que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, entre outros.

Para estes casos, a Medida Provisória nada alterou.

Por fim, cumpre asseverar que por ser uma MP, ela deve ser votada pelo Congresso em até centro e oitenta (180) dias. Se for vetada, a regra anterior passa a valer. Caso seja aprovada, é encaminhada para a sanção do presidente interino Michel Temer. Segundo cálculos do governo, esta e outras mudanças têm potencial de gerar economia anual de R$ 7,1 bilhões aos cofres do governo.

Deste modo, e considerando-se as diversas consequências que a mudança efetuada pela MP 739 origina, aconselha-se que o segurado, em caso de dúvidas, procure profissional de sua confiança e verifique se eventual negativa na concessão ou manutenção do benefício pretendido é legal.

 

Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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