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MULTA INDEVIDA – quando a obrigação acessória não decorre da legislação tributária

*Melissa Martins



Tribunal reconhece ser indevida a multa aplicada à empresa que apresenta, à fiscalização, livros diários com registro e autenticação extemporâneos.



O caso envolveu uma empresa que sofreu fiscalização e recebeu Termo de início de procedimento fiscal com a solicitação de documentos, dentre os quais os livros diários.



Na data aprazada pelo auditor, a empresa apresentou a documentação requerida, e foi autuada e multada em razão de os livros diários terem sido registrados no órgão competente extemporaneamente, isto é, o registro e autenticação foram realizados somente depois de iniciado o procedimento fiscalizatório. 



A empresa buscou anular o auto de infração e, por conseguinte, a multa imposta pelo registro extemporâneo.



Alegou a empresa, em sua defesa, que a extemporaneidade do registro dos livros diários apresentados não lhes retira a força probante, uma vez que, apresentados dentro do prazo legal conferido pela autoridade fiscalizadora e contendo, conforme exige a norma, a primeira e última página, respectivamente, termos de abertura e encerramento, registro e autenticação pela Junta Comercial, atendendo a todas as formalidades legais.



Destacou, ainda, que a autuação e aplicação da multa pela apresentação de livros diário com registro e autenticação irregulares compete ao órgão de classe dos contabilistas, posto que se trata de uma obrigação de cunho administrativo dos contadores, mencionando diversos julgamentos administrativos e judiciais que confortavam a sua tese:



EMENTA: LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos regularmente requisitados e relacionados com as contribuições previdenciárias. Incorre na mesma infração apresentá-los sem as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões. ATENUAÇÃO DA MULTA APLICADA. A comprovação, nos autos, da correção da falta pelo contribuinte possibilita a atenuação da multa aplicada, nos termos do então vigente redação do Regulamento da Previdência Social. REVISÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Administração deve rever seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Acórdão nº. 11-31169, de 23/09/2010, 7ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife).



EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. Apresentar a empresa livro contábil que não atende as formalidades legais exigidas. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Acórdão nº. 02-26070, de 19/03/2010, 6ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte).



EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO. INFRATORA PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. REDUÇÃO PARA O VALOR MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 107, I, E 111 A 113 DO DECRETO 612/1992.



1. Correta a aplicação da penalidade mínima à empresa que deixa de apresentar o livro diário devidamente autenticado, se a empresa é infratora primária e estão ausentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 111 do Decreto 612/1992, vigente à época da autuação do contribuinte. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0016768-36.2000.4.01.0000/GO, 8ª Turma do TRF 1ª Região, Relª. Desª. Federal Maria do Carmo Cardoso, j. em 18/06/2010).



EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de livro Diário sem as formalidades legais. CORREÇÃO D A FALTA DURANTE AÇÃO FISCAL. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Acórdão nº. 02-22077, de 27/04/2009/2010, 9ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife).



EMENTA: “LIVRO DIÁRIO. FALTA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. MULTA. ARBITRAMENTO.



O INSS não detém competência para autuar e multar empresa que apresenta livro Diário não registrado na Junta Comercial, podendo entretanto desconsiderar o registro de tais documentos, por entendê-los ineficazes e proceder ao arbitramento para levantamento de eventuais débitos previdenciários. (Apelação Cível nº. 96.04.56291-6, 2ª Turma do TRF 4ª R., Rel. Des.Marcelo De Nardi, j. em 29/06/2000, DJ 25/10/2000, pág. 345).



EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. FISCALIZAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. FALTA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA.

1. Não compete ao INSS autuar e multar empresa pela apresentação de Livro Diário sem registro na Junta Comercial, podendo, contudo, desconsiderar o registro desse documento, por ineficaz, procedendo ao arbitramento para levantamento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias.



2. Inocorrência, pois, de infração à legislação previdenciária, que torna ineficaz a multa aplicada.



3. Impossibilidade de compensação do valor pago a título de multa com débitos de contribuições previdenciárias, em face da natureza de cada exação.



4. Sentença confirmada.



5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Apelação Cível nº. 2001.38.02.002098-6, 6ª Turma do TRF 1ª R., Rel. Des. Daniel Paes Ribeiro, j. em 04/08/2003, DJ 25/08/2003, pág. 129).



EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. LIVRO DIÁRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subscrição pela autoridade competente da Junta Comercial da abertura do Livr4o Diário é formalidade legal que deve ser observada para a validade do livro. A Lei nº 8.212/91 não autoriza a fixação de multa pelo descumprimento de referida formalidade, punição que não se extrai de qualquer comando da referida lei. (TRF4, AC 2007.71.00.032395-0, Quarta Turma, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, D.E. 06/07/2009).



Em que pese a empresa tenha de fato demonstrado que ter providenciado o registro dos livros diários no curso do processo administrativo fiscalizatório não gera a obrigação de imposição de multa pela autoridade fiscalizadora do âmbito tributário, a sentença de primeiro grau julgou o pedido da empresa improcedente, reconhecendo a validade do auto de infração e, portanto, mantendo a multa imposta.



A empresa recorreu da decisão e, então, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com retidão, deu outro desfecho ao caso, concluído que a “obrigação acessória concernente à exibição dos 'documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei', sendo que, em caso de descumprimento desse dever instrumental, ou seja, diante de recusa, sonegação ou apresentação deficiente, é cabível a imposição de multa”.



Em outras palavras, reconheceu o Tribunal que a imposição de multa seria legítima se, e somente se, a empresa deixasse de cumprir obrigação acessória decorrente da legislação tributária (Art. 113, § 2º do CTN) de apresentação dos livros diários e documentos pertinentes ao tributo, não legitimando a imposição da multa no caso em questão, pois esta acarreta sanção em decorrência da violação de outra regra, de cunho administrativo.



Com esses fundamentos, a Turma julgadora deu provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa, para declarar a nulidade do autor de infração, derrubando a multa indevidamente imposta (processo nº 5003482-47.2014.7107/RS).



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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