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MÍDIAS ELETRÔNICAS NAS ORGANIZAÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS

*Melissa Martins



O contrato de trabalho, por suas próprias características, implica em direitos e deveres para ambas as partes contratantes – empregador e empregado.



Entre os direitos assegurados ao empregador está o de exigir a prestação de trabalho e de fiscalizá-la, fazendo uso de um poder que lhe assegura esta relação jurídica denominada “poder de direção ou gestão”.  Ao empregado, por sua vez, cabe o dever de prestar os serviços de acordo com o contratado e respeitar as regras decorrentes de lei, dos instrumentos coletivos e do próprio contrato de trabalho, com dever de sigilo profissional e dever de confidencialidade.

O poder de direção e fiscalização do empregador, com relação às mídias eletrônicas, torna-se cada vez mais presente no cotidiano das empresas, uma vez que informações e segredos industriais preciosos podem ser facilmente transmitidos a terceiros frustrando negócios e desenvolvimento de produtos, cujos prejuízos causados para o empreendimento podem tornar cruciante a própria continuidade da atividade empresarial.

Além disso, os excessos do uso das mídias eletrônicas podem prejudicar a produtividade do empregado e, por conseguinte, a própria atividade empresarial, na medida em que, o empregado deixa de realizar suas atividades loborativas habituais para “navegar” nas redes sócias durante o horário de trabalho.

O poder de direção e fiscalização do empregador, no entanto, encontra limites e balizadores nos Princípios Fundamentais do Direito: o direito à liberdade de expressão, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, inviolabilidade das correspondências, à dignidade; o direito de livre iniciativa do trabalho, à propriedade, à imagem, à segurança, ao sigilo das comunicações.

Diante desse contexto legal, portanto, o empregador deverá agir para impor regras e delimitar o uso de mídias eletrônicas dentro de sua organização empresarial, podendo adotar medias que poderão implicar desde a proibição do acesso ao facebook e outras mídias sociais durante o expediente à criação de norma de conduta para o uso, controle e monitoramento das mídias eletrônicas dentro da empresa.

A experiência tem demonstrado que a proibição pura simples nunca é o melhor caminho a ser adotado em qualquer meio social, o que não é diferente no meio ambiente do trabalho. Ademais, as mídias eletrônicas têm se mostrado como um instrumento profissional bastante útil e imprescindível às empresas; e, é por isso, que as empresas têm cada vez mais aplicado normas de conduta para disciplinar o uso das mídias sociais no trabalho, ao invés de simplesmente erradicar o seu uso. 

Desse modo, o empregador transmite ao empregado de forma expressa, clara e objetiva quais são os comportamentos aceitáveis, tornando, por consequência, do conhecimento do empregado quais são as condutas proibidas dentro da empresa.

Deixando as regras explicitas ao empregado, àquele que não se ajustar poderá sofrer os efeitos decorrentes de sua insubordinação e indisciplina. Neste caso, o empregador poderá aplicar-lhe uma sanção que poderá compreender desde uma simples advertência, suspensão, até a demissão por justa.

A título de exemplo, cita-se as decisões judiciais que seguem:



EMENTA: FISCALIZAÇÃO DAS MENSAGENS DO MSN. LICITUDE. O empregador poderá exercer o controle tecnológico sobre seus empregados, desde que atenda a estritos critérios de idoneidade, necessidade e proporcionalidade. A utilização de medidas de vigilância e controle devem causar o menor impacto possível sobre a intimidade e a dignidade do trabalhador. Considerando-se que o objeto principal do negócio da empresa/recorrida é o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, e ainda, que o MSN do recorrente era utilizado com a finalidade de atender às suas atividades laborais, entendo ser perfeitamente aceitável o controle do conteúdo das mensagens via "MSN Messenger", como forma de proteção e fiscalização das informações sigilosas que tramitam no âmbito da empresa, bem como para evitar o uso nocivo da internet, que pode vir a causar danos à imagem da empresa. (TRT18, RO - 0164500-12.2009.5.18.0012).



EMENTA : DANO MORAL. MONITORAMENTO DO USO DE APLICATIVOS ELETRÔNICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O monitoramento do uso, pelo empregado, de aplicativos eletrônicos disponibilizados pela empregadora durante a jornada de trabalho não importa violação à intimidade ou ao sigilo da comunicação, estando inserido no poder diretivo da empresa, máxime considerando que o trabalhador tinha ciência das normas que regem a política de segurança da informação adotadas pela ré. (TRT18, RO - 0000069-05.2011.5.18.0007).



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - JUSTA CAUSA. O julgado a quo registrou que não fere norma constitucional a quebra de sigilo de e-mail corporativo, sobretudo quando o empregador, previamente, avisa a seus empregados acerca das normas de utilização do sistema e da possibilidade de rastreamento e monitoramento de seu correio eletrônico. Agravo de instrumento desprovido. (E-AIRR - 113040-95.2004.5.02.0047 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 31/10/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 30/11/2007).



As decisões acima citadas, portanto, conferem concretude à dimensão do Poder Disciplinador do empregador, sobretudo quando o empregador dá a seus empregados ciência prévia das normas de utilização das mídias eletrônicas no ambiente de trabalho e sobre a possibilidade de rastreamento e monitoramento de seu acesso eletrônico. 

Diante disso, conclui-se que é possível, e preciso, que o empregador tenha normas e políticas internas sobre uso das mídias eletrônicas, que comunique ao empregado sobre as práticas que serão adotadas para o controle e fiscalização das informações, bem como sobre as condutas que serão consideradas inadequadas e passíveis de sanção.



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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