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PROIBIÇÃO DO TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES

*Melissa Martins



 



Entrou em vigor, no dia 11 de maio de 2016, a Lei nº 13.287/2016, que acresceu ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – o artigo 394-A com a seguinte redação:



Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.



Referida norma implica na obrigação do empregador alterar a função da empregada desde o momento em que tomar conhecimento da gravidez daquela até o momento em que esta informar que deixou de amamentar a criança, período que pode se estender por no mínimo 1 (um) ano e 3 (três) meses se considerarmos somente os 9 (nove) meses de gestação e 6 (seis) meses de amamentação.



É importante salientar que o artigo 396 e seu parágrafo único da CLT preveem que:



 Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.



Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. – Grifos meus.



A par do novo texto introduzido pela Lei nº 13.287/2016 é preciso que os empregadores adotem novos procedimentos e políticas de remanejamento de função para as empregadas que comuniquem o estado gravídico, para que estas no período gestacional e de amamentação deixem de laborar em operações ou locais insalubres.



É importante que se diga, no entanto, que a simplicidade do texto da norma se opõe a complexidade e dificuldade de sua execução por vários empregadores, principalmente para aqueles que atuam em seguimentos cuja a totalidade das atividades são insalubres, tais como: oficinas mecânicas, laboratórios, hospitais, empresas de coleta de lixo urbano, tinturaria e estamparia, etc.



Para estas atividades e muitas outras, não serão poucos os empregadores que não terão como cumprir a norma supramencionada ou não terão como remanejar a totalidade das gestantes ou lactantes. Para estes casos a lei deixou um vazio legal e criou um ambiente ainda mais fértil para a ocorrência de discriminação às mulheres que pretendem se inserir ou manter-se inseridas no mercado de trabalho.



Além disso, a impossibilidade de remanejamento da empregada quando todas as atividades da empresa são consideradas insalubres acarreta prejuízos econômicos para o empregador e para a Previdência Social, na medida em que, nesta circunstância, segundo Tiago Bachur e Tânia Manso, duas são as soluções que podem ser adotadas pelo empregador: (i) o afastamento temporário do trabalho durante os primeiros 15 (quinze) dias com recebimento dos salários e depois requerer o auxílio-doença; e, (ii) a concessão de licença remunerada (In Licença Maternidade e Salário Maternidade. Na Teoria e na Prática, Ed. Lemos e Cruz – 2011, pág. 51).



Destarte, ainda que se reconheça a dignidade da atitude do legislador ordinário, que buscou com a nova regra proteger o nascituro e o recém-nascido, infelizmente é forçoso concluir que esta não favorece à atuação das mulheres no mercado de trabalho.



 



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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