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A LEI ANTICORRUPÇÃO E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE

* Dra. Kátia Schenato Valandro



A corrupção (e o seu combate) é, sem dúvida, o tema que se faz presente em qualquer roda de conversa, seja ela profissional ou cotidiana, devido às notícias ligadas ao setor público e a publicação (e posterior regulamentação) da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), pelo governo federal.



Recentemente a Presidente da República mencionou que a corrução é uma senhora muito idosa. E, de fato, o é.



O direito romano já tratava da corrupção. Alguns países (entre eles França e Grã-Bretanha) chegaram a permitir, em determinado momento de sua história, a dedução fiscal de subornos a título de despesas necessárias para as empresas!



Isso porque, inicialmente, se entendia que a corrupção era uma transferência de dinheiro de uma mão para outra. Não se acreditava que fosse algo maléfico, uma vez que países em desenvolvimento, que mostravam índices altos de crescimento, também demonstravam, lado a lado, índices alarmantes de corrupção (década de 70).



Os EUA foram os primeiros a se preocupar com o tema, por conta dos escândalos ocorridos (cita-se, para pesquisa futura, o Caso Lockheed), criando o chamado FCPA (Foreign Corrupt Practices Act of 1977) para combater a corrupção de agentes estrangeiros. Contudo, a Europa continuava permitindo tal prática.



Em meio às tensões da Guerra Fria, os Estados Unidos tentaram pressionar fortemente para os países punirem estas práticas, sem êxito.



Somente na década de 90, passados os resquícios da Guerra Fria, os Estados Unidos conseguiram fazer com que os países começassem a se preocupar com os malefícios da corrupção, através da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).



O suborno de funcionários públicos estrangeiros foi tema de estudo por parte da OCDE. O trabalho desse grupo resultou, em 1994, no primeiro acordo multilateral relacionado ao combate do suborno de servidores estrangeiros. Em 1995, a OCDE adotou a Recomendação sobre a Dedução de Impostos de Subornos de Funcionários Públicos Estrangeiros. Em 17 de dezembro de 1997, a "Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais" foi firmada pelos Estados membros da OCDE, aos quais se somaram Brasil, Argentina, Bulgária, Chile e República Eslovaca. A Convenção entrou em vigor em 1999.



No Brasil, a Convenção foi ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. O principal objetivo da Convenção é o de prevenir e combater o delito de corrupção de funcionários públicos estrangeiros na esfera de transações comerciais internacionais.



Devido às pressões internacionais, o Brasil promulgou, em 2013, a chamada Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, por parte de seus funcionários.



Para combater a corrupção é necessário reduzir as oportunidades para que ela ocorra e é dentro deste espaço que se insere o compliance.



Compliance é o dever de estar em conformidade, de cumprir leis, diretrizes, regulamentos internos, buscando reduzir o risco atrelado à corrupção; de adotar medidas para evitar o cometimento de fraudes por parte de componentes da organização.



Os programas de compliance são sistemas de gestão empresarial que buscam prevenir, identificar e sancionar ou punir em função da lei, regulamentos e códigos de procedimento interno da corporação, as práticas contrárias.



Estes programas devem levar em consideração os riscos aos quais a empresa está sujeita e devem deixar claro o suporte da administração e lideranças locais, quanto ao seu cumprimento. Eles devem prever, também, as políticas, controles e procedimentos geralmente constantes em códigos de ética e conduta. Assuntos como o recebimento (ou entrega) de presentes, a conduta entre colegas, o assédio sexual e o assedio moral devem ser abordados.



Contudo, não basta apenas o seu regramento. É necessário que a empresa que o implemente possua programas para comunicar e treinar seus funcionários, ministrando palestras sobre a nova filosofia da empresa



A assessoria e monitoramento do programa também são essenciais, visando à verificação do que está errado e do que pode ser melhorado.



Há uma frase clássica: se você pensa que o compliance é caro, tente não estar em compliance.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.



 



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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