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JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DESPEJO

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou o texto do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, que trata da competência da Justiça do Trabalho.



 



Dentre as alterações está a inclusão da regra disposta no inciso IX com o seguinte teor:



 



Art. 114. Compete à justiça do Trabalho processar e julgar:



[...]



IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei;



 



É a expressão outras controvérsias utilizada pelo legislador que legitima a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar ações de despejo decorrentes de locações formalizadas em razão do vínculo de emprego. 



 



Esse novo entendimento, no entanto, não foi aceito de plano pelos Tribunais (Estadual e do Trabalho) que divergiram e discutiram a matéria tecendo posicionamentos diversos, conforme as ementas a seguir transcritas:



 













AÇÃO DE DESPEJO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso vertente, incontroverso que o imóvel foi ocupado pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Portanto, a competência da Justiça do Trabalho se impõe, nos termos do art. 114, I, da CR/88, alterado pela EC 45/2004, uma vez que a questão litigiosa é oriunda, única e exclusivamente, da relação laboral havida entre as partes. (TRT-3 - RO: 0000911-34.2011.5.03.0061, Relator: Juíza Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Data de Publicação: 23/03/2012). – Grifei.


 


JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que derivada do contrato de trabalho. Com efeito, a referida norma constitucional atribui competência para esta Justiça apreciar dissídios entre empregado e empregador e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. A expressão “outras controvérsias” não foi utilizada inutilmente - pois a inutilidade não é da natureza do espírito legal -, e a sua inclusão autoriza concluir que se refere a todos os litígios decorrentes da relação de trabalho, inclusive os atípicos. (TRT-6 - RO: 178900272007506 PE 0178900-27.2007.5.06.0144, Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de Publicação: 03/04/2009). – Grifei.



 



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso.'(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008). – Grifei.



 



COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A QUE ESTAVA RELACIONADA. MATÉRIA AFETA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RCURSO IMPROVIDO. Compete à Justiça comum estadual conhecer e julgar a ação de despejo fundada em rompimento do contrato de trabalho Esta em discussão o vínculo de locação que nada tem a ver com eventual relação de trabalho. (TJ-SP – Processo – AG nº 990101391619, Rel. Antonio Rigolin, Publicado em 29/04/2010).



 



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso.(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008).   



A divergência foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em específico, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 749.470-RS, cujo voto da Ministra Ellen Gracie com relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de despejo quando a locação é um acessório do contrato de trabalho, dispôs:



 



1.  Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar ação de despejo decorrente da relação de emprego.



No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 114, IX, da Constituição Federal.



 



2.  O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. É que o Tribunal de origem decidiu que o contrato de locação é acessório ao contrato de trabalho firmado entre as partes, decorrente, portanto, da relação de emprego. Veja-se:



 



“Assim foi proferida a decisão do agravo de instrumento:



'Cabe salientar que a própria agravante admite ser o contrato de locação acessório ao de trabalho, e que sua rescisão relaciona-se à extinção do vínculo empregatício mantido com o agravado.



'Portanto, sendo a ação de despejo oriunda da relação de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 114, inc. I e IX, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que teve a finalidade de ampliar sua competência.



'Neste sentido, aliás, vem decidindo esta Corte:



'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso”'(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008).  



'Por conseguinte, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo, por manifestamente improcedente'.



O recurso manejado contra a decisão reproduzida não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pela agravante, a rigor, não constituem elementos novos, que porventura pudessem mudar os rumos da decisão ora hostilizada ” (fl. 114v.-115).



Dessa forma, para que se defina a competência para o julgamento da ação quanto ao pedido de despejo, é necessário investigar se essa pretensão decorre da relação de trabalho existente entre as partes.



 



3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJ 09.12.2005, assentou que a interpretação do art. 114, I, da CF/88 (alterado pela EC 45/2004), deveria conduzir ao entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar as ações decorrentes da relação de emprego. Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:



 



Justamente no art. 114, que proclama a competência da Justiça especial aqui tantas vezes encarecida. Competência que de pronto se define pelo exclusivo fato de o litígio eclodir entre trabalhadores e empregadores”.



 



No mesmo julgado, extrai-se o voto do Ministro Cezar Peluso o seguinte excerto:



 



Essa conjugação conduz, portanto, a meu ver, ao seguinte resultado prático: são, agora, da competência exclusiva da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho, sem exceção alguma, trate-se de ações acidentárias típicas ou de indenização de outra espécie e de outro título”.



 



Nesse mesmo sentido: AI 634.728-AgR/GO, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; 



RE 552.522-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 19.11.2010; e RE 563.495-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2011, este último assim ementado:



 



Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação oriunda da relação de trabalho. EC 45/2004. Competência da Justiça Trabalhista. 3. Aproveitamento dos atos praticados pela Justiça comum. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.



 



O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.



 



4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).”



 



Em face de tudo quanto aqui é explanado, se extraí que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todas as matérias atinentes à relação de trabalho, independentemente de ter o objeto da lide natureza civil como é o caso da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato.  



 



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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