biblioteca
<
voltar

Artigos

INVENTÁRIO DE BENS: DÚVIDAS HABITUAIS

*Kátia Schenato Valandro



Muitas são as dúvidas das pessoas ao se depararem com a realização de um inventário. Passada a dor da perda, surgem questões com as quais os herdeiros tem que lidar: bens a partilhar, dívidas a pagar ou a receber, impostos a quitar, etc.



Longe de esgotar o tema, uma vez que cada caso deve ser analisado de forma detalhada pelo profissional de confiança do herdeiro, o presente artigo pretende debater alguns tópicos comuns ao assunto.



Primeiramente, é necessário se ter em mente o que é o inventário.



De forma simples, pode-se dizer que é o procedimento destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo falecido, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros.



Isto é: apura-se todo o montante de bens deixados pelo falecido; quitam-se eventuais dívidas deixadas por aquele ou contraídas pelo espólio; e, após, divide-se o que sobrar entre os herdeiros, na forma estabelecida pela lei ou conforme acordado entre os herdeiros.



O espólio, por sua vez, nada mais é do que o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. Esse conjunto de bens é representado pelo inventariante, quando aberto o inventário, ou, ainda, pela totalidade de herdeiros, enquanto permanecer a indivisibilidade do espólio, ou seja, enquanto ainda não for efetuada a partilha.



Por expressa determinação legal, até a partilha, o direito dos herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio, ou seja, não importam quantos bens, móveis ou imóveis, existam; tudo é considerado um todo único, e todos os herdeiros são proprietários de tudo enquanto não for realizado o inventário, o que, não raro, origina discussões entre os herdeiros.



(i) Inventário Judicial ou Extrajudicial



Antigamente, o inventário era realizado perante um juiz de direito. Com a edição da Lei nº 11.441/2007, a partir de janeiro de 2007 passou a ser possível se realizar o inventário perante o Tabelião de Notas, sendo necessário, para tanto, que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a forma de partilha. Existindo algum herdeiro menor, ou incapaz, ou não havendo concordância dos herdeiros com relação à divisão dos bens, o inventário será processado perante o judiciário.



(ii) Impostos incidentes



O imposto que incide sobre a sucessão é o ITCD – imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação. No estado do Rio Grande do Sul, o percentual incidente sobre a herança é de 4% (quatro por cento), para óbitos ocorridos a partir de 2010.



É necessário atentar que este percentual não incide sobre a meação do cônjuge sobrevivente, isto é, sobre os 50% dos bens que pertencem ao cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens. Assim, por exemplo, para o inventário de uma pessoa que era casada pelo regime da comunhão universal de bens e possuía filhos, o imposto (4%) incidirá somente sobre 50% da herança, ou seja, a parte que cabe aos filhos.



Ainda, é importante comentar que a Lei estadual nº 8.821, dispõe no seu art. 7º, que é isento de imposto o quinhão hereditário de cada herdeiro que não ultrapasse a 10.509 (dez mil quinhentas e nove) UPF-RS, ou seja, atualmente, é isento o valor de R$ 162.738,17. Ultrapasso este valor, todo o quinhão sofre a tributação.



(iii) Cessão de direitos hereditários



Caso seja efetuada a cessão de parte ou da totalidade do quinhão pertencente a um herdeiro, sobre o valor desta parcela incidirá o imposto – ITCD – no percentual de 3% (três por cento).



Exemplificando: num inventário em que haja somente 4 herdeiros, filhos do falecido, em que cada um teria direito, por lei, ao percentual de 25% dos bens deixados, caso um deles fique com um percentual maior do que este, por exemplo, 35%, esta diferença – 10% - será tributada, no percentual de 3%.



É importante informar que para o caso de cessão de direitos hereditários a lei não prevê isenção.



Vê-se, pois, que o assunto relacionado ao inventário de bens é complexo, motivo pelo qual a lei impõe que as partes sejam orientadas por advogado de sua confiança, que, seja perante o Tabelião de Notas, seja perante o Juiz de Direito, representará o herdeiro e lhe aconselhará sobre a divisão do acervo hereditário.



Ainda, são cada vez mais comuns casos em que os herdeiros não possuem condições financeiras de suportar os custos que um inventário, seja judicial ou extrajudicial, envolve. Desta forma, a acessória correta do profissional sobre os custos e formas de tributação é essencial para se onerar o menos possível aqueles.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


leia mais
Veja também: