25 nov

Governo publica norma sobre sistema alternativo de solução de conflitos de consumo

Postado por admin Em Notícias

O Decreto dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.  

A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, prestará o apoio administrativo e os meios necessários para o funcionamento do Consumidor.gov.br.  

O site será gerido por meio de um Comitê Gestor, com o objetivo de definir ações e coordenar a gestão e manutenção do Consumidor.gov.br, e deverá elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros.  


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