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GARANTIAS PESSOAIS E REAIS: O QUE SÃO E QUAIS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS

*Kátia Schenato Valandro



Garantia real? Garantia pessoal? Garantia fidejussória? Todos já ouviram estes termos e, ou tiveram dúvidas sobre o significado, ou ficaram em duvida sobre as suas consequências. A seguir tentaremos esclarecer alguns destes pontos de forma simples.



Garantia é o meio e modo de assegurar ou acautelar o direito de outra pessoa, contra qualquer lesão resultante da inexecução de uma obrigação.



Ela pode ser direta ou indireta. A garantia direta ocorre quando o garantidor é o principal obrigado. Por exemplo: eu dou um bem de minha propriedade em hipoteca para garantir uma dívida contraída por mim. A garantia indireta se dá quando o garante não é o obrigado principal, ou seja, quando eu garanto dívida contraída por terceiro.



A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta. A fiança e o aval (que são institutos jurídicos diferentes) são exemplos de garantias pessoais ou fidejussórias.



A garantia real resulta de penhor, anticrese ou hipoteca, que vincula o bem ao cumprimento da obrigação, independente de processo judicial.



Uma das diferenças entre a garantia pessoal (fiança, aval) e a garantia real (penhor, hipoteca) de dívidas alheias é que no primeiro caso o garante obriga-se pessoalmente pela dívida alheia. No segundo caso, quem oferece bem em hipoteca ou penhor, não assume obrigação pessoal, mas simplesmente admite que seu bem venha a ser levado à hasta pública para honrar dívida de outrem. É uma garantia limitada, isto porque, perecendo o bem dado em garantia, esta se extingue.



Já nas garantias pessoais o limite é a própria divida, ou seja, o garantidor responde pela integralidade da dívida, geralmente de forma solidária, isto é, não há necessidade de ser esgotado o patrimônio do devedor principal para que o patrimônio do fiador ou avalista responda pela obrigação.



Diante de tais particularidades, é necessário que as partes, seja para dar uma garantia, seja para exigi-la, procurem profissional de sua confiança, porquanto há exigências legais para a validade e eficácia destas (por exemplo: instrumento público ou particular registrado em cartório, respectivamente, para a hipoteca e o penhor) bem como pelas consequências que podem advir para o patrimônio de quem garante dívida de terceiro ou aceita bem de terceiro para garantir dívida alheia.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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