biblioteca
<
voltar

Artigos

GARANTIA LEGAL, CONTRATUAL E ESTENDIDA

*Kátia Schenato Valandro



Inúmeras são as dúvidas que giram em torno deste assunto: Qual o prazo legal? Quando reclamar? Como reclamar? são questionamentos geralmente feitos por consumidores.



Já os fornecedores de produtos e serviços tendem a suscitar dúvidas sobre o dever de responder à reclamação efetuada.



Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de um serviço.



O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê os prazos para reclamações, nos seguintes termos:



O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:



I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;



II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.



Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como alimentos com sujidades, produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.



Por vício oculto entende-se aquele não evidenciado de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.



A garantia legal, imposta pela lei ao fornecedor, não pode ser reduzida ou ser objeto de renúncia por parte do consumidor, conforme dicção do art. 24, do mesmo diploma legal: a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.



A garantia contratual, por sua vez, é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito. Destaca-se que o fornecedor não é obrigado a ofertar, mas, caso ofereça, tem o dever de cumpri-la, podendo ser parcial (desde que clara e previamente especificado as limitações e restrições do direito de garantia).



O instituto está previsto no art. 50, do Código de Defesa do Consumidor:



Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.



Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.



Em havendo o vício do produto, o consumidor tem direito a três opções, a sua escolha:



a) o abatimento proporcional do preço;



b) complementação do peso ou medida (em caso de vício de quantidade);



c) substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;



d) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.



Evidenciado o vício de serviço, o consumidor, a sua escolha, tem o direito de optar pela:



a)  reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, podendo a mesma ser confiada a terceiro devidamente capacitado por conta e risco do fornecedor;



b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;



c) abatimento proporcional do preço.



Já a garantia estendida, de acordo com uma regulamentação da Susep, é seguro privado, com apólice e tudo mais, que opcionalmente pode ser adquirido pelo consumidor. 



O seguro de garantia estendida tem como objetivo fornecer ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação. Desta forma, não é um serviço prestado pelo fabricante.



Dentro desse tipo de garantia, há ainda três modalidades: a original, cuja cobertura é igual à da garantia original de fábrica; a original ampliada, que possui acréscimos à original; e a diferenciada, que é menos abrangente que a original. 



Antes de optar por ela, é recomendável que o consumidor informe-se sobre a modalidade do seguro e solicite uma cópia do contrato ou apólice e analise-o com cuidado.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


leia mais
Veja também: