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FUSÕES E AQUISIÇÕES: Aspectos Jurídicos na compra e venda de empresas

*Dr. Maurício Bianchi



Em vista de nossas recentes atuações em operações de compra e venda de empresas (inclusive em operações internacionais) temos constatado a crescente complexidade e detalhamento com que estas transações têm sido contratadas.



O termo “fusões e aquisições” tem origem na expressão americana Merger and Acquisitions (M&A) e é utilizada para referir as operações de compra e venda de empresas ou participações societárias. Além da compra e venda, tais operações abrangem também as hipóteses de reorganizações societárias, tais como as fusões, cis e incorporação.



Em uma visão simplista, e para quem nunca acompanhou tais operações, pode parecer que, para uma transação desta natureza basta as partes definirem o preço do negócio e formalizar um contrato ou redigir prontamente a alteração do contrato social ou estatuto social, transferindo as quotas ou ações do vendedor para o comprador.



Todavia, tais operações, por menor que seja o negócio transacionado, exigem a adoção de etapas mínimas a serem cumpridas, a fim de que as partes tenham plena ciência do que irão contratar e possam mensurar os riscos da operação.



Do ponto de vista do vendedor, referidas operações são recomendadas, dentre outros casos, aos empresários que, não tendo perspectivas para a sucessão familiar na continuidade do negócio, vislumbram uma boa oportunidade para consolidar seu patrimônio e rentabilizá-lo de forma mais segura, aplicando os recursos financeiros da venda de maneira diversificada.



Do ponto de vista do comprador, as aquisições de empresas revelam-se interessantes para players que atuam no mesmo segmento, e visam, com o crescimento do negócio, a geração de sinergias através da redução de despesas administrativas, maior poder negocial perante os fornecedores e ganhos de escala, dentre outros. Sem falar nas melhorias operacionais, tais como, a redução de ineficiências operacionais, reposicionamento das marcas e produtos, e nas melhorias financeiras, que propiciam a obtenção de capital mais barato e adequado ao perfil das suas operações.



Nesta perspectiva, para que tais operações tenham pleno sucesso, é imprescindível que o comprador/vendedor disponha de um assessoramento jurídico especializado antes mesmo das tratativas preliminares. Isto porque, muitas vezes, já no início do processo de negociação (formulação ou análise da proposta) é imprescindível a adoção de estratégias e procedimentos legais para que a parte não venha a assumir, por descuido, obrigações que, apesar de parecerem preliminares, podem vinculam as partes a obrigações com as quais posteriormente venha a não concordar, não podendo reverter a contratação que já foi iniciada.



Além disso, a participação do advogado na negociação permitirá, através de uma auditoria legal, a correta avaliação dos riscos a que o comprador/vendedor estiver submetido, possibilitando o correto entendimento dos mecanismos contratuais e negociais existentes e mitigando eventuais riscos inerentes à transação.



Assim, em uma visão geral, podemos destacar as seguintes etapas procedimentais mínimas a serem seguidas nestas transações: i) negociação preliminar; ii) diligência legal (due diligence); iii) elaboração das declarações e garantias; iv) definição da estrutura da operação; v) conclusão e fechamento da transação.



É importante observar que cada etapa compreende uma série de procedimentos mínimos a serem observados. É o caso, por exemplo, da fase preliminar, em que são pactuados, dentre outros inúmeros contratos, os acordos bilaterais de confidencialidade, de exclusividade, e de definições das premissas e critérios econômicos para valoração do negócio.



E na ‘due diligence’, onde são examinados detalhadamente os números e registros contábeis da empresa em negociação, visando dirimir eventuais pontos obscuros e a mensuração de eventuais passivos e ativos contingentes, os quais integrarão a formação do preço final da transação.



Vale observar que na fase final da operação (conclusão e fechamento da transação) todas as etapas anteriores devem ser rigorosamente cumpridas, a fim de que, tanto o comprador como vendedor tenham a segurança jurídica e as garantias legais de que o que foi acordado representa a realidade e será cumprido.



Dessa forma, como se pôde verificar, por menor que seja o negócio a ser transacionado, há que se observar procedimentos jurídicos mínimos, a fim de que a transação seja concluída satisfatoriamente para ambos os lados.



* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário, sócio da Bianchi Advocacia. 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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