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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Frete e armazenagem garantem crédito às empresas no regime monofásico do PIS/Cofins

Por sete votos a um, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que os gastos com fretes e armazenagem de mercadorias geram créditos às empresas submetidas ao regime monofásico do PIS e da Cofins. 

A decisão foi comemorada por advogados, que destacaram que a vitória na instância máxima do tribunal garante que os contribuintes não precisarão recorrer ao Judiciário em caso de cobranças da Receita Federal.

A decisão foi proferida na quinta-feira (15/09), na análise dos Processos 16682.720005/2013-93  (Fazenda Nacional x Proforma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos) e 10882.720555/2010-27 (Fazenda Nacional x Natura).

Por meio do regime monofásico – que abarca setores como o farmacêutico e o de combustíveis – os contribuintes do início da cadeia produtiva devem recolher o PIS/Cofins antecipadamente, em nome das demais companhias.

A Natura e a Proforma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, que discutiam a questão no Carf, são responsáveis pelo pagamento antecipado das contribuições. As empresas buscavam o direito ao creditamento pelas despesas com frete e armazenagem.

A Natura, por exemplo, compra produtos de indústrias, comercializa as mercadorias revendedores que, por fim, realizam a venda ao consumidor. A operação gera a necessidade de transporte e armazenagem das mercadorias. São sobre essas despesas que a companhia pleiteava os créditos.

“A aquisição do produto em si [no regime monofásico] não dá direito ao crédito”, diz o advogado da Natura, Renato Silveira, do escritório Machado Associados. De acordo com Silveira, a vedação consta nas leis que regulamentam o PIS/Cofins (10.637/02 e 10.833/03).

Um dos casos foi relatado pelo conselheiro Demes Brito, que entendeu que as únicas vedações legais para o aproveitamento de crédito pelas empresas submetidas ao regime monofásico dizem respeito ao próprio produto adquirido para revenda. Para ele, desde que a empresa revendedora arque com os custos do frete e armazenagem, há direito ao creditamento.

O conselheiro Júlio César Alves Ramos, que seguiu o entendimento do relator, disse que “causa estranheza” o fato de as companhias no regime monofásico estarem na não cumulatividade e, de acordo com o posicionamento da Fazenda Nacional, não terem direito a créditos tanto na revenda quanto no frete e armazenagem.

“[O regime monofásico] tem por efeito a tributação sobre o produto, e não eventual serviço que esteja dentro da sistemática da não cumulatividade”, disse o conselheiro.

Único a divergir, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal entendeu que a impossibilidade de creditamento no regime monofásico abarca também os gastos elencados pelas companhias nos processos.

“O frete acompanha essa proibição”, afirmou.

A advogada Vivian Casanova, do Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados, que representa a Profarma, diz que alguns contribuintes já vinham ganhando a discussão nas câmaras ordinárias.

Segundo ela, a decisão favorável às empresas – tomada por ampla maioria – garante que a discussão termine na esfera administrativa, sem a necessidade de questionar autuações no Judiciário. “Isso mostra uma evolução da jurisprudência do Carf em favor do contribuinte”, diz.





Fonte: Jota | Por Bárbara Pombo 



 


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