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A EXCLUSÃO DO PIS, COFINS E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RE

*Dr. Maurício Bianchi



Desde a edição da Lei n.12.546/2011, com suas sucessivas alterações, algumas empresas passaram a ser obrigadas a recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre a receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento. Era a chamada “desoneração da folha de pagamento”.



Tal forma de tributação, inicialmente aplicável apenas às empresas de tecnologia da informação e call centers, passou, posteriormente, a abarcar diversos outros ramos de atividade. E o que era para “desonerar” as empresas resultou em um efeito totalmente contrário.



Tanto é verdade que com a “reoneração da folha”, instituída pela Lei nº13.161, de 2015, muitas empresas que tributavam a folha de pagamento através de uma alíquota de 1% sobre o faturamento, tiveram sua alíquota majorada para 2,5%, o que praticamente inviabilizou de vez a pretensão inicial do Estado que teria – ou ao menos deveria ter – o escopo de reduzir a carga tributária.



Analisando a referida contribuição (CPRB), a qual incide sobre o faturamento, denota-se que na sua base de cálculo estão embutidas as contribuições ao PIS, a COFINS, além do ICMS.



Todavia, entendemos que tais tributos (PIS, COFINS e ICMS) não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal razão, devem ser excluídas da base de cálculo da CPRB.



A questão em apreço possui os mesmos contornos da tese em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto porque, tratando-se de imposto, o ICMS não representa faturamento, mas um simples repasse de tributo para o Estado e, por tal motivo, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. É importante observar que tal entendimento foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº240.785/MG. No referido julgamento, o Tribunal decidiu que “não se mostra constitucionalmente possível à União Federal pretender incluir na base de cálculo da COFINS o valor retido em razão do ICMS”.



Portanto, se o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por entender que o imposto não se enquadra no conceito de faturamento, pelos mesmos motivos não se justifica a incidência da CPRB sobre o PIS, a COFINS e o ICMS.



Nesta linha de entendimento, merece ser excluída da base de cálculo da CPRB as contribuições ao PIS e a COFINS, bem como o ICMS.



Assim, independentemente de terem alternativamente optado por não permanecer no regime da “desoneração da folha” a partir de 2016, as empresas têm o direito de ver restituída a parte da CPRB que incidiu indevidamente sobre o PIS, COFINS e ICMS nos últimos 5(cinco) anos.



Por fim, vale observar que a cada mês prescrevem os valores a serem restituídos, motivo pelo qual aconselhamos às empresas que ingressem imediatamente com medida judicial visando a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente.



Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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