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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Ex-cônjuge que fica no imóvel comum pode pagar aluguel

Com a separação ou divórcio de um casal, é possível determinar que o ex-cônjuge que continua morando no imóvel de ambos pague aluguéis ao outro – mesmo que a partilha do patrimônio ainda não tenha sido concretizada. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



O colegiado também definiu que o marco temporal para saber a partir de quando o aluguel deve ser pago não é a data em que houve a ocupação exclusiva pelo ex-cônjuge ou a data do divórcio, mas sim a data da citação para a ação judicial de arbitramento dos aluguéis, momento em que acaba o “comodato gratuito que antes vigorava”.



De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial 1.375.271/SP, sendo possível a identificação inequívoca dos bens e da parte que cabe a cada ex-cônjuge antes da partilha, o patrimônio passa para o estado de condomínio. A regra está no artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual “cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa”.



“Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles”, afirmou.



No caso concreto, a parte que estava sendo cobrada pelos alugueis do apartamento onde continuou morando após a separação alegava que, como ainda não tinha ocorrido a partilha oficial, o pagamento era impossível.



Para a relatora, contudo, o sistema jurídico brasileiro não impede a prática. “Não há nenhuma proibição expressa para que se formule a pretensão de arbitramento e de cobrança de alugueis em desfavor de quem usa, com exclusividade e em detrimento do outro ex-cônjuge, o bem comum, ainda que não tenha sido realizada a partilha do referido bem”, defendeu.



Data certa



O recurso especial também questionava o termo inicial para pagamento dos aluguéis devidos a título de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que esse reembolso deveria retroagir à data do divórcio, inclusive para fins de correção monetária.



A ministra entendeu, porém, que a indenização só deve ser paga a partir da citação. Isto porque “se trata do momento em que a recorrida teve ciência inequívoca da irresignação do recorrido quanto a fruição exclusiva do imóvel. A citação, pois, é não apenas o marco para a incidência dos alugueis, como também é o marco para a incidência da correção monetária e dos juros”.



Seguindo o voto da relatora, a Turma acolheu parcialmente o pedido que estava no recurso apenas para definir a citação como marco temporal da incidência dos aluguéis.



Fonte: Jota | Mariana Muniz


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