biblioteca
<
voltar

Artigos

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA EMPREGADOS

*Melissa Martins



A economia em crise faz aumentar o número de empregados que buscam crédito junto às instituições financeiras e bancárias contratando os chamados empréstimos consignados, os quais possuem taxas de juros menores.

Ainda que esta contratação seja do interesse pessoal do empregado, o empregador deve conhecer bem esse instituto, a fim de não ultrapassar os limites legais de desconto na folha de pagamento do empregado e, também, nas verbas rescisórias. 

A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com alterações introduzidas pelas Leis nº 13.172/2015 e nº 13.313/2016, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de: empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

A Lei nº 13.172/2015, em particular, definiu limites para o empregado autorizar o empregador a efetuar o desconto em folha de pagamento. O desconto deverá ser de no máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do empregado, sendo que 5% (cinco por cento) deste percentual deverá servir para: 

- Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou         

- Utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 

E o total das consignações contratadas pelo empregado não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível.

Entenda-se por remuneração disponível os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações obrigatórias que são: contribuição para previdência social, pensão alimentícia judicial, imposto de renda, desconto decorrente de decisão administrativa ou judicial, mensalidade e contribuições em favor da entidade sindical e outros descontos obrigatórios decorrente de lei ou do contrato de trabalho.

Cabe esclarecer que de acordo com o artigo 10 do decreto nº 4.840. que regulamenta a lei sobre autorizações para desconto de prestação em folha de pagamento, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamentos do empregado os custos operacionais decorrentes da realização da operação que são: tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador para a conta-corrente da instituição consignatária; e, despesas com alteração das rotinas de processamento da folha de pagamento para realização da operação.

Neste caso, caberá ao empregador, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do empregado ou de entidade sindical, dar publicidade aos funcionários dos custos operacionais existentes previamente à operação de empréstimo ou financiamento, bem como informar individualmente no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento com os custos operacionais.

A mencionada Lei nº 13.172/2015 estabeleceu, ainda, a possibilidade de o desconto incidir também sobre as verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou operação de arrendamento mercantil, respeitados os mesmos limites e percentuais estabelecidos para os descontos em folha de pagamento. 

E a Lei 13.313/2016, por sua vez, dispôs que nas operações de crédito consignado o empregado poderá oferecer em garantia, a ser acionada na época da despedida sem justa causa, ou indireta, por culpa recíproca ou por força maior:

- Até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

- Até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos do §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. 

Destaca-se que, embora a contratação do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil decorra da negociação direta entre o empregado e a instituição financeira ou bancária consignatária, o empregador, com anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, poderá firmar com instituição consignatária, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.

Igualmente, poderão firmar com instituição consignatária, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil as entidades e centrais sindicais.

Registra-se, por oportuno, que estas entabulações não deverão criar qualquer despesa ou ônus para os empregados, assim como não obrigam o empregado a formalizar empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil com a instituição que possui acordo com o empregador ou entidade ou central sindical. 

Em outras palavras, é vedado ao empregador, à entidade ou central sindical cobrar qualquer espécie de taxa ou exigência em razão da celebração de acordo com a instituição financeira ou bancária, bem como, é vedado ao ente ou central sindical efetuar qualquer cobrança pela anuência em acordos.

Aliás, o empregado não é obrigado a contratar empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil com a instituição que possui acordo com o empregador, entidade ou central sindical. É direito do empregado optar pela instituição financeira de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo empregado.

De igual forma, os descontos também podem ser bloqueados pelo empregado.

Por derradeiro, e mais importante, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil contratado pelo empregado, salvo ajuste contratual em contrário. Porém, responderá solidariamente perante a instituição financeira ou bancária, pelos valores devidos em decorrência da contratação do empregado quando deixar, por falha ou culpa, de reter o desconto e repassar à instituição consignatária.

Assim, tem-se que é legal o desconto em folha de pagamento expressamente autorizado pelo empregado. No entanto, é preciso que o empregador esteja atento aos limites legais para efetivação daquele, bem como, crie procedimentos e adote políticas internas que demandem fiscalização para evitar falhas na operação, e, por consequência, evitem passivos indesejáveis para a empresa.



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


leia mais
Veja também: