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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Empresas podem usar precatórios para abater dívidas com o Estado

A lei gaúcha que permitirá uso de precatórios judiciais para abater débitos com tributos devidos ao Estado ainda depende de regulamentação, informou a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A legislação que prevê a destinação dos valores foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE), após ser sancionada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). O Estado somava, em dezembro de 2016, um estoque de R$ 13,2 bilhões em precatórios para quitar. A dívida ativa no mesmo mês estava em R$ 40,5 bilhões. A estimativa é que 35% desse montante bilionário pode ser recuperado.  



A Sefaz explicou, nesta terça-feira (21), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está elaborando os procedimentos para que os interessados possam começar a buscar o abatimento. Poderão aproveitar a condição empresas e pessoas físicas com débitos inscritos em dívida ativa até março de 2015. O maior volume é de débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida abrange dívidas ajuizadas com mesmo prazo. A compensação pode cobrir até 85% do valor devido. O restante do débito deve ser quitado ou parcelado. 



Antes de começar a ser aplicado, o desconto usando precatórios - que é o reconhecimento judicial de dívida do Estado com quem ganhou uma causa na Justiça - precisa também ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A assessoria de imprensa da Sefaz informa que a pasta já enviou a proposta de convênio a ser submetido ao conselho.



Ao longo do tempo estabeleceu-se um 'comércio informal' de precatórios pelos seus detentores - a maior parte deles formada por servidores públicos que ganham ações contra o Estado -, buscado por empresas que devem tributos. Os compradores oferecem um valor menor pela dívida, oferta que acaba sendo aceita pelos donos do valor, pois eles não sabem quando vão receber. Só que este precatório até hoje não poderia ser usado para abater as dívidas, o que passará a ser possível. A forma de efetivar ou oficializar a transação será definida pela PGE.          



A lei 15.038 segue a Emenda Constitucional 94, de 2016, que alterou a sistemática de pagamento de precatórios. A emenda foi proposta para facilitar o cumprimento do que está na Constituição Federal de que os débitos judiciais já vencidos têm de ser quitados por estados e municípios até 31 de dezembro de 2020. “O estoque de precatórios vencidos é muito elevado, devido ao longo histórico de atrasos no pagamento dessa dívida”, explica o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Arthur Ferreira Neto. Segundo Neto, a lei pode representar "uma revolução nas contas públicas estaduais". "De uma só vez, será possível regularizar os precatórios vencidos e recuperar parcela expressiva da dívida ativa".



Entenda como funcionará a compensação de dívidas com precatórios:



*Abrange débitos com tributos ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.



*Pode ser feita para débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.



*A Secretaria Estadual da Fazenda fará o procedimento em débitos não ajuizados, e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos débitos ajuizados.



*No encontro de contas, será usado o valor atualizado da dívida e o valor líquido atualizado do precatório.



*Precatórios podem ser usados para abater até 85% do valor do débito. O restante do débito deve quitado ou parcelado, seguindo regras em vigor.



Fonte: Jornal do Comércio


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