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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Empresas podem participar de cooperativas, decide Carf

Uma decisão da instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que pessoas jurídicas participem de cooperativas. O caso analisado pela Câmara Superior envolvia uma cooperativa de transporte de cargas, que não terá que pagar PIS e Cofins sobre os repasses feitos a empresas.

O placar final ficou em cinco votos a três. Para a maioria dos conselheiros, os valores repassados pela Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina a empresas podem ser considerados atos cooperativos, sendo isentos das contribuições. A entidade utiliza um benefício fiscal voltado às cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, que garante a não incidência dos tributos. Trata-se da Lei 11.051/04.

De acordo com o advogado da cooperativa, Ademir Cristofolini, a entidade tem como objetivo “captar as melhores opções de frete”, repassando-as aos cooperados. Segundo ele são os cooperados que de fato fazem o transporte das mercadorias, e muitas vezes há a constituição de pessoas jurídicas.

No Carf a cooperativa respondia a uma cobrança fiscal de mais de R$ 16 milhões (Processo 13982.720025/2013-91). Para a fiscalização, os repasses feitos a pessoas jurídicas não seriam atos cooperativos, levando à incidência de PIS e Cofins.

A relatora do caso, conselheira Érika Costa Camargo Autran, entendeu que não há vedação legal para a restrição às pessoas jurídicas. Ela salientou que o Código Civil traz diversos dispositivos sobre cooperativas, e não limita a participação de empresas.

Ainda de acordo com a julgadora, as pessoas jurídicas exercem as mesmas funções que as físicas na cooperativa, não sendo possível a restrição. Votaram da mesma forma os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza.

Os três integrantes da Câmara Superior que divergiram seguiram o posicionamento do conselheiro Júlio César Alves Ramos, que utilizou o artigo 29 da lei que regulamenta o cooperativismo (5.764/71) para fundamentar seu voto. O dispositivo permite o ingresso de pessoas jurídicas nas cooperativas de pesca e eletrificação.

Para o julgador, a norma é restritiva. As demais cooperativas só poderiam ter pessoas físicas como cooperadas.

Apesar de o caso analisado pelo Carf envolver uma cooperativa de transporte, Cristofolini afirma que o precedente pode ser apreveitado em outras situações. “[A decisão] traz maior segurança jurídica não só para as cooperativas de transportes, mas para outras, como as de saúde”, diz.

A possibilidade de cobrança de PIS e Cofins sobre os atos cooperativos já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em abril, entendeu pela isenção. O assunto foi discutido nos Recursos Especiais 1.164.716 e 1.141.667, analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Fonte: Jota | Bárbara Mengardo



 


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