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DOS VÍCIOS RELACIONADOS ÀS CONSTRUÇÕES E AS NORMAS LEGAIS

*Kátia Schenato Valandro



Inúmeras são as dúvidas dos contratantes quanto aos vícios relacionados às construções: o que pode ser reclamado e o prazo para tanto. O artigo abaixo busca esclarecer alguns pontos, sem, no entanto, ter a pretensão de exaurir o tema. 



Nas construções de edifícios e obras distinguem-se, quanto à responsabilidade dos empreiteiros, de materiais e de execução, três modalidades de vícios:



i) aparentes ou ocultos que não se relacionam com os vícios redibitórios nem com a solidez e segurança;



ii) ocultos que se relacionam aos vícios redibitórios, mas não à solidez e à segurança;



iii) os que afetam a solidez e segurança da obra.



Na sistemática do Código atual, em sendo aceita a obra pelo cliente e pago o preço respectivo, fica o empreiteiro exonerado de qualquer responsabilidade, não podendo o dono da obra nada mais reclamar (art. 615 e 616, ambos do CC), salvo as exceções relativas aos vícios redibitórios e à solidez e à segurança (itens ii e iii, acima).



Assim, os vícios aparentes ou ocultos que não se relacionam com os vícios redibitórios (os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos) nem com a solidez e segurança ficam cobertos com a aceitação definitiva da obra.



Os vícios redibitórios (item ii), previstos nos arts. 411 e ss, do CC, tem o prazo decadencial de 1 (um) ano para sua reclamação.



Já os vícios que afetem a solidez e segurança da obra são regidos pelo art. 618 e seu parágrafo único, do CC.



Trata-se da chamada responsabilidade quinquenal do empreiteiro ou construtor pela solidez e segurança da obra. É regra geral nos contratos que a quitação dada por uma das partes importa em exoneração da responsabilidade do outro; porém, nas empreitadas de edifícios e obras consideráveis, a lei foi mais rigorosa quando se trata de vício ou defeito que possa determinar a ruína ou o desmoronamento da construção.



Todavia, o preceito legal estabelece pressupostos necessários à atribuição da questionada responsabilidade excepcional.



Assim, face à norma legal examinada (art. 618, CC) são pressupostos necessários à responsabilidade do empreiteiro ou construtor:



i) que a empreitada tenha por objeto construção considerável ou prédio;



ii) que a empreitada seja de material e execução;



iii) que o defeito ou vício se relacione com a estabilidade e segurança;



iv) que a falta de estabilidade e segurança decorra dos materiais ou do solo;



v) que o defeito ou vício se verifique dentro do prazo de cinco anos.



É necessária a existência de todos os pressupostos indicados, pois a falta de qualquer um deles exclui a responsabilidade excepcional. Não obstante, ainda poderá se exonerar o empreiteiro pela prova de ausência de culpa ou da existência de caso fortuito.



Assevera o professor Clóvis Paulo da Rocha, que as palavras ‘solidez’ e ‘segurança’, empregadas pelo legislador, tanto podem levar à interpretação de que se pretende apenas estabelecer a responsabilidade excepcional nos casos de desmoronamento ou perigo de ruína, como podem também levar o intérprete a considerar como incluídos naquelas palavras os defeitos graves.



Para Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, p. 410 e 411), a solidez e a segurança se distinguem, afirmando o professor que aquela se dirige à estabilidade, ao passo que a segurança compreende outros perigos de natureza grave, tais como incêndios, anti-higiene, gases, etc.



Alguns julgados e autores tem acolhido a tese de que as palavras ‘solidez’ e ‘segurança’ não compreendem apenas os casos de desmoronamento ou perigo de ruína, mas também, a outros defeitos graves. Contudo, é necessário limitar o conceito de defeitos graves que vem sendo incluídos na palavra segurança.



De fato, em que pese o louvável esforço judicial para ampliar o conceito de solidez e segurança, ficam fora da proteção legal os vícios ocultos de pequena monta, que não ponham a obra em risco de ruína, mas que representam mero incômodo para o dono da obra.



Como acima afirmado, o art. 618, do CC, trata de responsabilidade excepcional, que não pode ter interpretação extensiva, para abraçar hipóteses que não foram acolhidas pelo preceito legal.



Na maioria dos sistemas legislativos, a regra só se refere ao desmoronamento ou ao perigo de ruína, e foi por isso que a lei rompeu a simetria e impôs ao construtor uma responsabilidade excepcional, tendo em vista o interesse público a resguardar.



Tudo isto está a demonstrar que não se pode dar uma interpretação extensiva ao preceito para abranger situações que não foram previstas e para as quais não existe a mesma ratio legis.



Para estas outras situações, a lei confere às partes outros meios para se ressarcir dos danos, dentro dos princípios da responsabilidade contratual normal.



Estender a todo e qualquer defeito grave o preceito legal não é aceitável, dada a excepcionalidade da norma, que não admite, na melhor doutrina, ampliação para abranger situação onde não existe a mesma razão jurídica.



Outro pressuposto necessário para integrar-se a responsabilidade do empreiteiro é o de que os vícios se deem em razão dos materiais ou do solo. Não é suficiente que se trate da construção de edifício, nem que o defeito seja relativo à solidez e à segurança para se dar a responsabilidade do construtor. É necessário, ainda, demonstrar que o vício resulta dos materiais ou do solo.



Com relação à prova deste pressuposto, Pontes de Miranda (Questões Forenses. p. 156) assenta que “o comitente tem de alegar e provar que o dano ocorreu por defeito ou vício do trabalho, ou dos materiais, ou do solo”.



A responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, no nosso sistema se funda na culpa. Somente em casos excepcionais, em face da lei expressa, se admite a incidência da chamada responsabilidade objetiva. Não havendo texto expresso, impondo a responsabilidade sem culpa, a regra é a aplicação do princípio da culpa.



Por fim, necessário asseverar que cada situação deve ser analisada individualmente, devendo as partes envolvidas procurarem profissionais de sua confiança para realizar laudos técnicos e estudos quanto à possibilidade de indenização (ou defesa) pelos vícios construtivos.



As lições acima foram baseadas no artigo intitulado “Da responsabilidade quinquenal do empreiteiro: conceito de solidez e segurança”, do professor Clóvis Paulo da Rocha.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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