Foi divulgada a Portaria da Receita Federal nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Leia a Portaria aqui: http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=47065