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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES – Os Direitos dos Sócios no Contrato Social

*Dr. Maurício Bianchi



Quando duas ou mais pessoas resolvem reunir esforços para constituir um negócio ou uma sociedade, a motivação, a vontade e a certeza de que a empresa irá prosperar – o que é positivo – fazem com que as pessoas esqueçam de prever a possibilidade de que os sócios possam no futuro vir a se desentender, o que poderá resultar na retirada de algum(ns) dele(s) ou até na dissolução total da sociedade.



E se algum sócio quiser se retirar da sociedade? Você sabe o que prevê o contrato social da sua empresa quanto à forma de pagamento dos seus haveres?



Ao não atentar para esta possibilidade, normalmente os sócios se esquecem de observar o que dispõe o contrato social acerca da saída do sócio.



Neste sentido, o Código Civil Brasileiro estabelece que, caso algum sócio deseje se retirar da sociedade, o valor da sua quota deverá ser avaliada com base no patrimônio existente, e paga no prazo de 90 dias, em dinheiro.



Em relação à avaliação, a lei estabelece que deve ser elaborado um balanço patrimonial especial, o qual levará em conta as características totais do patrimônio da sociedade, atribuindo valor aos bens corpóreos e incorpóreos que a compõem, além de avaliar corretamente o passivo até então existente.



Quanto ao pagamento, como referido, o código civil estabelece que o mesmo deve ser realizado em dinheiro, no referido prazo de 90 dias, contados da data da sua liquidação.



Todavia, tal norma, em muitos casos, poderá comprometer a sobrevivência da empresa, podendo, inclusive, dificultar o recebimento dos valores pelo sócio que se retira.



Isto porque, muitas vezes, a retirada de um sócio que possui uma participação relevante poderá descapitalizar a sociedade, que pode ser compelida a saldar o valor da quota do sócio que se retira no exíguo prazo mencionado, e em dinheiro, o que poderá comprometer o capital de giro necessário às suas atividades, podendo, inclusive, levá-la à falência.



Tal risco não se aplica somente aos sócios que queiram se retirar da sociedade, mas também aos casos de falecimento do sócio, separação conjugal, dentre outras hipóteses.



Neste sentido, é importante referir que a legislação faculta aos sócios regrar livremente a forma de retirada dos sócios, estabelecendo critérios objetivos para a avaliação das quotas do sócio que se retira, bem como a forma de pagamento, inclusive em prestações.



No que concerne aos critérios de avaliação, há inúmeros métodos de avaliação, podendo-se destacar, dentre outros, o fluxo de caixa descontado (cash flow), o método de avaliação por múltiplos, que são os mais utilizados nas avaliações de um negócio. Neste caso, há que se regrar previamente os critérios que serão utilizados na aplicação de cada método.



E, no que se refere ao prazo de pagamento, há que se estabelecer no contrato social um critério de prazo que atenda futuramente tanto os interesses do sócio que se retira como os interesses da sociedade e dos sócios que permanecem, sob pena de todos serem prejudicados e, como referido, comprometer a solvabilidade da empresa.



Assim, aconselhamos a qualquer pessoa que possua alguma participação em sociedade que releia o seu contrato social e avalie os critérios estabelecidos para o caso de retirada de algum sócio.



Talvez, no futuro, você poderá se dar conta de que este tópico do contrato social deveria ter sido melhor discutido, podendo, agora, ser tarde demais para revê-lo.



* Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da Bianchi Advocacia.



 



 



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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