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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Societário

ADMINISTRADOR - A sociedade limitada pode ter administrador que não seja sócio? Se o contrato social permitir, pode. Todavia, para a nomeação de administrador que não seja sócio, todos os sócios devem concordar.



CÔNJUGES. SOCIEDADE – Um casal pode constituir uma sociedade limitada? Um casal pode constituir uma sociedade entre si, desde que não sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens ou sejam casados pelo regime de separação obrigatória.



LUCROS E DIVIDENDOS - Os sócios podem distribuir lucros em proporções diferentes do percentual que possuem no capital social? Sim, desde que haja tal previsão no contrato social.



SÓCIO - Qual a diferença entre sócio administrador e sócio cotista  de uma sociedade? O sócio-administrador é aquele que pratica atos de gestão, possuindo poder de decisão sobre a gerência administrativa da empresa. A ele é atribuído o comando financeiro e comercial da empresa, tendo, ainda, o poder de decidir sobre o recolhimento de tributos. Já o sócio cotista possui todos os direitos de sócio (p.ex: participar e votar as deliberações sociais, receber dividendos), exceto o de administrar a sociedade.



MENOR. SÓCIO - Um menor pode ser sócio de uma sociedade? E pode administrá-la? Um menor pode ser sócio de uma sociedade. Se for menor de 16 anos, será representado por seu pai, mãe ou tutor. Se tiver entre 16 e 18 anos (e não for emancipado), será assistido pelo pai ou pela mãe. Todavia, sendo menor, não poderá administrar a sociedade.



RETIRADA DA SOCIEDADE - O sócio pode se retirar da sociedade e receber os seus haveres quando bem entender? Nas sociedades limitadas, se a sociedade for constituída por prazo indeterminado (o que é mais comum), qualquer sócio pode retirar-se da sociedade quando lhe convier, desde que notifique a sociedade e os demais sócios.



PAGAMENTO DA QUOTA DO SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE LIMITADA – Quanto vale a participação do sócio que se retira da sociedade e como deve ser avaliada? Se o contrato social não dispuser de forma diversa, a quota deverá ser avaliada pela valor real de mercado e pagamento do valor da quota deverá observar o que dispõe e contrato social da sociedade.



FUNDO DE COMÉRCIO - O que é fundo de comércio? Fundo de Comércio, também denominado goodwill é o conjunto dos ativos de uma sociedade, nestes incluídos os ativos intangíveis, que a ajudam a obter lucros, tais como reputação, localização, fidelidade de sua clientela, contratos de exclusividade, tecnologia de produção, venda ou distribuição, marca etc.



MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - Para alterar o contrato social de uma sociedade limitada, é necessária a assinatura de todos os sócios? Para a modificação do contrato social é necessária a assinatura dos sócios que representem, pelo menos, ¾ do capital social, ou 75% da participação social.



REUNIÕES OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. As reuniões de sócios ou assembleias devem ser realizadas anualmente? A reunião ou assembleia de sócios deverá ser realizada uma vez por ano, nos quatro primeiros meses, e deverá tratar, dentre outros assuntos, da prestação de contas, nomeação de administradores, quando for o caso, ou qualquer outro assunto que seja interesse da sociedade.



EXCLUSÃO DE SÓCIO. Um sócio pode ser excluído da sociedade pelos demais sócios? Quando um sócio estiver colocando em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá ser excluído. Poderá ser excluído, também, nos casos de falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou se vier a se tornar incapaz.



DUE DILIGENCE - O que é uma ‘due diligence’? A due diligence , ou diligência legal, é um processo de análise e auditoria das informações da empresa que visa confirmar os dados disponibilizados aos potenciais compradores ou investidores. É muito utilizado em operações de compra e venda de empresas e busca analisar, basicamente, a questões de ordem financeira, contábil e fiscal, além de aspectos jurídicos societários, trabalhistas, ambientais, imobiliários, de propriedade intelectual e tecnológica para confirmação do valor da empresa.



GOVERNANÇA CORPORATIVA – O que é governança corporativa? Governança corporativa é o conjunto de processos, costumes, políticas , leis e instituições que afetam o modo como uma empresa é administrada. Governança corporativa também inclui as relações entre os envolvidos e os objetivos para os quais a corporação é governada. Tem como principal objetivo garantir a confiabilidade da empresa perante os seus acionistas, criando um conjunto eficiente de mecanismos para de assegurar que o comportamento dos executivos esteja sempre alinhado com o interesse dos sócios e acionistas.


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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