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Artigos

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ESTÁ MANTIDA

*Dr. Maurício Bianchi



Instituída em 2011 através da Lei nº12.546, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB – teve como objetivo desonerar a folha de pagamento, sendo aplicável apenas a alguns ramos de atividade, tais como: tecnologia da informação, call centers, indústrias têxteis e calçadistas, sendo, posteriormente, aplicada a outros segmentos.



Por força da Lei 13.161/2015, chamada de lei da desoneração da folha de pagamento, que era obrigatória para alguns setores, tornou-se facultativa. Dessa forma, tais setores podiam optar pela contribuição sobre a folha de salários ou pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, escolhendo o que lhe fosse mais favorável.



Todavia, a recente Medida Provisória 774/2017, publicada no mês de março de 2017, estabeleceu que somente as empresas de comunicação, transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura poderiam continuar pagando a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).



Assim os demais segmentos deveriam voltar a contribuir com 20% sobre o valor da folha de salários. Referida norma entrou em vigor a partir da publicação, porém começou a produzir efeitos apenas em 1º de julho de 2017.



Não obstante, e no intuito de não mais onerar a atividade empresarial, em 09 de agosto de 2017 o Governo voltou atrás e publicou a MP 794/2017, a qual revogou a MP 774/2017.



Dessa forma, a CPRB volta a ser aplicada a todos os setores por ela beneficiados anteriormente.



Todavia, pende de solução a definição de como deverá ser paga a contribuição relativa a competência de Julho/2017, com vencimento ocorre em agosto/2017.



Esperamos que a Receita Federal do Brasil se manifeste em breve sobre essa questão, a fim de dirimi-la e evitar que tal impasse, criado pelo próprio Governo, não acarrete ônus aos contribuintes.



Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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