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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ

Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na quarta-feira (8/11).



O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ. A 1ª Turma havia decidido, em outubro de 2015, concordar com a tese dos contribuintes de que os créditos presumidos de benefício fiscal não podem ser considerados lucros ou receitas para cálculo de impostos federais. Mas em outubro de 2016, a 2ª Turma definiu a tese contrária num recurso especial. O conflito foi levado à seção um mês depois.



Nesta quarta, prevaleceu a tese da 1ª Turma, que havia seguido o voto do ministro Benedito Gonçalves. O acórdão daquela decisão dizia que os precedentes do STJ eram de que o crédito presumido de IPI não pode ser considerado lucro nem receita da empresa, mas um incentivo estatal para melhorar a atividade.



O crédito de ICMS deve ser tratado da mesma forma, defendeu o ministro. No caso de impostos estaduais, incluir o crédito na base de cálculo de IRPJ significaria permitir que a União se apropriasse de receita dos estados, e não dos contribuintes, já que são os entes federados que abrem mão de arrecadação com os benefícios fiscais.



Na 1ª Seção, prevaleceu o voto da ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista do voto do relator, ministro Og Fernandes. Ele havia concordado com a 2ª Turma, apresentado pelo ministro Herman Benjamin. Seu voto dizia que crédito de ICMS significa diminuição de custo para as empresas e, portanto, aumento indireto de lucro.



Ficaram vencidos, pelo menos por enquanto. O resultado foi circunstancial, já que os integrantes da 2ª Turma desfalcaram o quórum da 1ª Seção nesta quarta, o que fez prevalecer o entendimento da 1ª Turma. Herman Benjamin não estava e o ministro Francisco Falcão preferiu não votar por não ter participado da primeira discussão.



Já o ministro Mauro Campbell, presidente da Seção, só votaria se houvesse empate de votos. Como todos eles são da 2ª Turma, o placar ficou em cinco a dois: Regina Helena, Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, da 1ª Turma, pela não inclusão; Og Fernandes; e Assusete Magalhães, da 2ª Turma, pela inclusão.



Fonte: Revista Consultor Jurídico | EREsp 1.517.492


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