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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Corretora de seguro deve pagar alíquota maior de CSLL, decide CARF

Por serem equiparadas a instituições financeiras, as corretoras de seguro devem recolher a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) a uma alíquota maior, de 23%. A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).



O entendimento foi tomado no dia 10/08, e configura uma mudança de posicionamento do colegiado. A decisão foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o posicionamento do presidente, que representa a Receita Federal, é utilizado para resolver a questão.



O processo envolve a Transglobal Corretagem de Seguros, que recorreu ao Carf depois que o fisco cobrou o recolhimento de CSLL à alíquota de 23%. A Receita Federal embasou a cobrança no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91, que prevê o percentual elevado aos bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, sociedades corretoras, entre outros.



A empresa chegou a ganhar o caso na 2ª instância administrativa, já que no próprio Carf reconheceu-se a diferença entre sociedades corretoras e corretoras de seguro. Em 2013, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do conselho considerou que as corretoras de seguro “são meras intermediárias na captação de eventuais segurados”, estando sujeitas a uma alíquota de 10% de CSLL.



Tanto a companhia quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreram da decisão à Câmara Superior. A primeira tentava anular a cobrança, e a segunda elevar a alíquota para 23%.



O relator do caso na instância máxima do Carf, conselheiro André Mendes de Moura, afastou a alegação trazida pelo contribuinte de que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso, já que a empresa não é instituição financeira. Para ele, as corretoras estariam abarcadas pelo dispositivo trazido pelo fisco.



Dentre os conselheiros vencidos, três (Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Amadio) defenderam a nulidade do auto de infração. A conselheira Cristiane Silva Costa manteve a decisão da turma ordinária para reduzir a alíquota da CSLL para 10%.



Jurisprudência



Durante seu voto, Cristiane citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões pela impossibilidade de aplicação da alíquota majorada às corretoras. Os precedentes, porém, não foram dados em recursos repetitivos, não vinculando o Carf.



No REsp 989.735, por exemplo, a 1ª Turma do tribunal, reconheceu que “os termos ‘sociedades corretoras’ e ‘agentes autônoma os de seguros’ não são expressões similares para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91”. Na decisão, há a referência de que o entendimento é idêntico ao da 2ª Turma, que também julga direito público.



A Câmara Superior, em outras composições, também entendia dessa forma. O julgamento do dia 10 representa uma mudança de entendimento.



Fonte: Jota | Bárbara Mengardo 


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