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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou um entendimento importante para as empresas. Ao julgar processo da ArcelorMittal Brasil, o órgão reconheceu que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e Cofins.

Em janeiro, a Câmara Superior analisou, pela primeira vez, o tema, contrariando precedentes de turmas e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, favorável à Carglass Automotive, foi por voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma.

Porém, para advogados, o novo precedente é importante por consolidar o entendimento na Câmara Superior do órgão. No caso, os conselheiros cancelaram uma autuação referente a 2005 que chega a R$ 25 milhões, segundo fontes.

No julgamento, o advogado da companhia no Carf, Tiago Conde, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, argumentou que é impossível dissociar o produto acabado da efetiva operação de venda. A ArcelorMittal Brasil tem uma rede de estabelecimentos de distribuição e serviços para atender os clientes. A companhia produz a chapa de aço em uma de suas plantas e a transporta para outro estabelecimento, onde será comercializada.

Por considerar que o produto compõe a operação, a empresa considera devido o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. "A transferência [entre estabelecimentos] é muito necessária para a atividade empresarial. Ela tem que compor a operação do produto", afirmou o advogado.

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção permitiu o aproveitamento de créditos quando julgou o caso, em 2012. A Fazenda Nacional recorreu, mas o pedido foi negado pela Câmara Superior, por maioria. Uma parte do recurso ainda foi considerada prescrita.

No julgamento, os conselheiros também aceitaram o recurso do contribuinte, referente a créditos de sucata, considerado insumo na siderurgia. A empresa aproveitava o crédito com base nos valores da nota fiscal de entrada. O Fisco, porém, não reconheceu o valor por haver diferença com a nota do fornecedor – com montante inferior, em decorrência das perdas de sucata no transporte.

Nesse ponto, a turma havia decidido que o custo efetivo era o valor da sucata registrado na nota fiscal de compra, emitida pelo fornecedor, e sobre o qual incidiram as contribuições. A empresa recorreu e a Câmara Superior reformou o entendimento. A decisão foi unânime.

Apesar de mais específica, essa discussão sobre a sucata pode ser usada como parâmetro em outros ramos industriais, segundo Conde. Entre eles, os setores de óleo e gás e de mineração.

De acordo com a advogada Diana Piatti Lobo, do Machado Meyer Advogados, a decisão sobre o frete é importante porque, mesmo com o precedente favorável, as empresas aguardavam uma confirmação, tendo em vista precedentes mais antigos em sentido contrário. Na nova decisão, acrescenta, além de considerar que o produto seria insumo, e por isso haveria o direito a crédito, os conselheiros também entenderam que a mercadoria integra a operação de venda.

"Várias empresas usam em seu modelo logístico um centro de distribuição", diz a advogada. Ela destaca que o precedente anterior envolvia uma empresa comercial e prestadora de serviços. Agora, uma indústria. "Há sinalização em dois ramos."

A Receita Federal é bem restritiva no conceito de crédito, segundo a advogada Fernanda Sá Freire Figlioulo, do Machado Meyer Advogados. "O frete é um componente essencial e é negado de forma sistemática", afirma.

A procuradora da Fazenda Nacional Maria Concília de Aragão Bastos vai esperar a publicação do acordão para decidir se recorrerá por meio de embargos de declaração, recurso usado em casos de omissão, contradição ou obscuridade. A Fazenda Nacional não pode recorrer ao Judiciário após decisão desfavorável na Câmara Superior do Carf.

Fonte: Valor Econômico



 


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