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A COBRANÇA DE DUPLICATAS (INDEVIDAS) DESCONTADAS – COMO PROCEDER?

*Kátia Schenato Valandro



Não raramente as empresas se deparam com o saque, contra si, de duplicatas indevidas e, em sua maioria, nestes casos, com o desconto destas perante instituição bancária ou empresas de factoring.



A emissão de duplicatas é prevista legalmente (Lei nº 5.474/68) e somente pode ocorrer em duas situações: (i) por conta de uma compra e venda mercantil – a chamada duplicata mercantil (DM), ou (ii) devido a uma prestação de serviços – duplicata de serviços (DS).



Qualquer outra situação em que esteja embasada a emissão de uma duplicata a torna nula.



Contudo, embora ilegal (o art. 172, do Código Penal, torna crime a emissão de duplicata simulada: “emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado”), não é raro empresas emitirem duplicatas simuladas – as chamadas duplicatas frias – com o intuito de ‘obter capital de giro’, uma vez que descontam estes títulos perante instituições bancárias ou empresas de factoring.



Assim, ao se deparar com a emissão, contra si, de um título desta natureza, com a empresa deve proceder?



Primeiramente, deverá notificar a instituição bancária ou a empresa de factoring sobre a nulidade da duplicata, devido à falta de causa para sua emissão, requerendo às cessionárias que se abstenham de encaminhar o título a protesto e, ato contínuo, que este seja baixado.



Contudo, se mesmo assim a duplicata sem causa for enviada a protesto, a empresa deverá ajuizar uma ação ordinária com pedido liminar, visando à sustação daquele. O fundamento da ação será justamente a emissão, contra si, de duplicata “fria”.



É importante observar que no caso de descontos de duplicatas frias, tanto a instituição bancária ou empresa de factoring quanto a empresa cedente do título serão réus na ação. Isso porque o desconto é considerado uma cessão de crédito, isto é, a detentora do suposto direito de crédito não é mais a empresa que emitiu o título, e sim a empresa cessionária, devendo ambas responder pelos danos que impuserem a empresa sacada.



É dever, tanto da instituição bancária quanto da empresa de factoring, conferirem a validade da duplicata descontada, exigindo, para tanto, a prova da efetiva entrega da mercadoria, em caso de duplicata mercantil, ou da prestação de serviços, no caso de duplicata de serviço, sob pena de serem solidariamente responsáveis pelos danos que causarem ao sacado, inclusive no caso de protesto indevido, pelo pagamento de indenização por danos morais.



*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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