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A CESSÃO DE CRÉDITO FRENTE ÀS EMPRESAS DE FACTORING

*Kátia Schenato Valandro



A atividade de fomento mercantil, também denominada de factoring, caracteriza-se como um contrato de prestação de serviço, com previsão no art. 14, inciso VI, da Lei nº. 9718/98, na qual o faturizado recebe do faturizador a cessão de créditos, assumindo o risco pela sua liquidação, mediante remuneração.



Desta forma, é comum as empresas “descontarem” duplicatas emitidas perante factorings, visando à obtenção de capital de giro, como alternativa ao desconto destes títulos perante instituições financeiras. 



Contudo, tanto as empresas de factoring, quanto as empresas emitentes dos títulos bem com as empresas sacadas devem estar atentas às particularidades envolvendo este tipo de negociação. 



Isso porque a emissão de duplicatas é permitida pela lei em decorrência tão somente de duas situações: em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.



Qualquer outro negócio que leve a emissão de uma duplicata de prestação de serviços a torna nula, não podendo ser exigível, de forma executiva.



Assim o primeiro cuidado que a empresa sacadora (emitente do título) deve ter é comprovar, documentalmente, a existência desta relação jurídica, qual seja, a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços.



A compra e venda é comprovada através da emissão da respectiva nota fiscal bem como do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Já a prestação de serviços é comprovada pela emissão da nota fiscal e do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado, já que, na cessão por título oneroso, o cedente, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu (art. 295, do Código Civil).



A empresa de factoring, por sua vez, deve, ao receber o título cedido, verificar a sua origem, exigindo os documentos acima citados, que comprovam que a duplicata não é um título sem origem (popularmente conhecida como duplicata fria).  



Além disso, deve tomar o cuidado de notificar, documentalmente, a empresa devedora da cessão de crédito ocorrida, isto é, deve enviar uma correspondência à empresa sacada dando-lhe ciência da cessão de crédito, informando que agora a credora do título é a factoring e lhe oportunizando prazo para que informe qualquer fato que impeça a exigência do valor como, por exemplo, a não entrega da mercadoria ou de mercadoria com defeito ou, ainda, a má prestação do serviço.



Esta é a norma prevista no art. 290, do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.



A empresa sacada, por sua vez, deve, ao receber a informação sobre a cessão de crédito, efetuar o pagamento diretamente a empresa de factoring e não mais a empresa sacadora (emitente da duplicata). De igual forma, se, ao receber a notificação sobre a cessão de crédito, entender que o valor não é devido tendo em vista a não entrega da mercadoria, de mercadoria com defeito ou a má prestação do serviço, informar, imediatamente à empresa de factoring, para que suste a cobrança da duplicata. 



Esta é a regra do art. 294, do Código Civil: “O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente”.



Isso porque se tratando de cessão onerosa de crédito, operada em razão de contrato de factoring, e recebida uma duplicata sem aceite, a empresa faturizadora que a aponta para protesto deve arcar com o risco da atividade, tendo em vista a ausência de lastro causal que possibilitasse seu saque (emissão) pela empresa sacadora.



É importante observar, ainda, que o contrato de factoring é essencialmente de risco, uma vez que consiste na aquisição de créditos pelo faturizador, sem direito de exigir regressivamente contra o faturizado, exceto em casos de vício ou nulidade.



Neste sentido dispõe o art. 296, do Código Civil: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”.



Portanto, se a prestação de serviço de fomento mercantil é remunerada, justamente pelo risco assumido na liquidação dos títulos negociados, é ilegal e incompatível estabelecer a obrigação de recompra, em caso de inadimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviço. 



A doutrina e jurisprudência pátria reconhecem ser possível a recompra somente quando comprovada a existência de vício ou defeito na origem do título cujos créditos são cedidos. 



Por fim, é necessário ressaltar que as partes podem, mediante contrato, acordar que as duplicatas emitidas em razão da compra e venda havida ou da prestação de serviços não poderão ser objeto de negociação perante factorings, evitando-se, com isso, a negociação dos títulos por parte da empresa credora.



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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