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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

CARF começa a analisar caso de “pejotização”

Tema polêmico no direito trabalhista, a “pejotização” entrou em pauta também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A instância máxima do tribunal administrativo recebeu processo que discute a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário de funcionários contratados como pessoas jurídicas. Ao que tudo indica, porém, os conselheiros não devem analisar o mérito do caso.

Por meio da “pejotização”, empresas contratam funcionários por meio de pessoas jurídicas. Com isso, as companhias evitam obrigações decorrentes de relações trabalhistas, como o pagamento da contribuição previdenciária.

No Carf o assunto começou a ser analisado na terça-feira (23/08) pela 2ª Turma da Câmara Superior, última responsável pelo julgamento de casos envolvendo contribuição previdenciária (Processo 10680.722064/2011-78).

A Receita Federal cobra da ECM Projetos Industriais a contribuição ao INSS incidente sobre o salário dos empregados que supostamente deveriam ter sido contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas foram contratados como pessoas jurídicas.

O principal elemento que levou a fiscalização a considerar prática irregular foi a concessão de seguro de vida e plano de saúde a empregados contratados como pessoas jurídicas. Para o Fisco, o fato configuraria subordinação, havendo relação de trabalho.

A companhia, por sua vez, elenca o artigo 129 da Lei 11.196/2005 para defender a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária. O dispositivo define que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”.

O advogado da ECM Projetos Industriais, Valter de Souza Lobato, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, questiona ainda o fato de a Receita Federal ter presumido que há relação de trabalho a partir do pagamento de seguro de vida e plano de saúde. “É muito claro que esse requisito não consta na CLT”, disse.



Não conhecido

O resultado parcial do julgamento demonstra que o tema pode continuar indefinido no Carf. Quatro dos oito conselheiros presentes na sessão da Câmara Superior votaram por não conhecer do recurso. São eles: Heitor de Souza Lima Júnior, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

Para os julgadores, os acórdãos trazidos pelas partes para que o recurso fosse admitido na Câmara Superior não tratam do mesmo assunto. O requisito para o julgamento de um recurso na instância máxima do Carf  é a comprovação, pelas partes, de que existem decisões opostos das câmaras ordinárias do conselho.

Divergiu a conselheira Ana Paula Fernandes, que votou por conhecer parte do recurso. Pediu vista o conselheiro Gerson Macedo Guerra. O caso deverá voltar à pauta na próxima sessão da 2ª Turma da Câmara Superior, a ser realizada entre os dias 27 e 29 de setembro.

Lima Júnior, que é relator do caso, afirmou ainda que caso entrasse no mérito da questão, votaria de forma favorável ao Fisco. Para ele, está caracterizada a subordinação entre a empresa e as pessoas físicas contratadas como pessoas jurídicas.

Fonte: Jota | Bárbara Mengardo


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