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A CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA

*Melissa Martins



O inciso II do art. 62 da CLT estabelece que não se aplicam as disposições do capítulo – DA DURAÇÃO DO TRABALHO, isto é, o controle da jornada de trabalho,  aos "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, [...] o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior em, no mínimo, 40% (quarenta por cento), em relação ao salário do cargo efetivo.



 



Diante do texto da lei, constata-se que a caracterização do cargo de confiança dispensa o controle de horário, pois, não sofre fiscalização imediata; que para sua configuração é requisito indispensável para a caracterização do cargo de confiança a comprovação de que o empregado recebeu um acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo.



 



A par disso, leciona Arnaldo Süssekind que:



“Os gerentes e diretores-empregados, de que cogita o art. 62 da CLT, tal como definido em seu parágrafo único, são os investidos em cargos de gestão pertinentes à administração superior da empresa, enquanto os chefes de departamento e filiais são os que, no exercício desses cargos de alta confiança, têm delegação do comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os respectivos setores". (In Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 2, 19ª ed, Editora Ltr, 2000, p. 799).



Afora isso, a jurisprudência consolidada dos Tribunais exige que o empregado instituído em cargo de confiança de fato tenha subordinados e poderes efetivos de mando -  a chamada fidúcia, quais sejam: poderes para admitir, demitir, advertir e aplicar sanção, enfim poderes de direção e de organização. O que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador.” (Carrion, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: 2012, p. 150).



 



Em vista disso, é importante distinguir a figura dos Diretores, Gerente e Chefes de Seção/Departamento ou filial que de fato possuem a fidúcia, a fim de aplicar a regra disposta no artigo 62, II da CLT. Em outras palavras, há de se verificar se o empregado de fato possui poderes de representação e de decisão dentro da empresa, se age com total autonomia sem fiscalização imediata, devendo observância tão somente às normas e regulamentos internos ou externos. Havendo qualquer traço de submissão ou restrição no poder de decisão ou limitadas pelas normas e regulamentos internos, este empregado, ainda que contratado para desempenhar a função de gerente, não poderá ser inserido na regra do artigo 62, II da CLT.



 



Nessa linha cita-se o Precedente Administrativo nº 49 da Fiscalização do Trabalho:



 



JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.



REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 62, II e parágrafo único e art. 72, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



 



E, para encerrar, citam-se algumas decisões proferidas pelo Tribunal Regional da 4ª Região, o qual compreende o Estado do Rio Grande do Sul, que confirmam o entendimento ora esboçado:



 



 



E M E N T A: CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA.



Desenvolvida a função de gerente geral de agência está o empregado enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, pois inequívoca a existência de amplos poderes de mando e de gestão. (RO nº 0000920-06.2012.5.04.0005, 10ª Turma, Rel. Emílio Papaléo Zin, publicado em 10/04/2014).



 



EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A exceção prevista no art. 62, II, da CLT somente tem aplicação quando inequivocamente comprovada a concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia. O pagamento de gratificação e o exercício de cargo de maior responsabilidade, por si só, não afastam o direito às horas extras. (RO nº 0000031-54.2014.5.04.0111, 7ª Turma, Rel. Emílio Papaléo Zin, julgado em 28/08/2014).



 



EMENTA: HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA. A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo art. 62, II, da CLT. (RO nº 0001301-23.2013.5.04.0411, 10ª Turma, Relª. Rejane Souza Pedra, julgado em 14/08/2014).



 



*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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