biblioteca
<
voltar

Artigos

HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


leia mais
Veja também:

Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


leia mais

Notícias

Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de autônomos

Por considerar que houve fraude trabalhista, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre um vigia e a cooperativa da qual era associado. De acordo com a decisão, a cooperativa funcionava, de fato, como uma típica empresa terceirizada fornecedora de mão de obra para a prefeitura de Capão Bonito do Sul (RS).



O município mantinha contrato com a associação cooperativa para a prestação de serviços como vigia, auxiliar de serviços gerais e assistente administrativo, dentre outros. A realidade comprovada no processo, no entanto, demonstrou que a constituição da entidade na forma de uma cooperativa de trabalhadores autônomos, bem como a associação do trabalhador como cooperado, eram artifícios para fraudar a relação de emprego.



Em sua defesa, a associação comprovou, por meio de documentos, a regularidade de sua constituição como uma cooperativa e o livre ingresso do trabalhador em seu quadro de associados. Ao proferir a sentença, todavia, o juiz da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha Marcelo Caon Pereira utilizou o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, quando houver divergência entre a prova documental e a realidade demonstrada na prática, o que prevalece são os fatos, e não os documentos porventura apresentados. De acordo com o juiz, apesar do esforço da cooperativa em apresentar a situação como uma relação entre associação e associado, estavam presentes outros elementos característicos da relação de emprego.



“O cooperado somente pode ser tido como trabalhador autônomo quando, de fato, puder influir na sociedade da qual participa, em igualdade de condições com os demais associados. No caso dos autos, o trabalhador não participava das decisões da associação. A única assembleia comprovadamente realizada durante o período contratual do reclamante, que perdurou por mais de dois anos, foi a de admissão. Longe de ser um legítimo cooperativado, o reclamante era tratado por seus dirigentes como um subalterno, onde o presidente da cooperativa é que administrava a prestação dos serviços dele e dispensou-os por ordem de serviço, o que denota a existência da subordinação, requisito da relação de emprego”, esclareceu o juiz. 



O magistrado declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária do município sobre a totalidade dos direitos trabalhistas reconhecidos no processo, já que o trabalhador exerceu a função de vigia no prédio da prefeitura municipal ao longo de todo o período em que esteve ligado à associação. Segundo o juiz, a responsabilidade ficou caracterizada pela configuração da terceirização e pela sua total omissão diante da contratação irregular do trabalhador pela associação. 



A cooperativa e o município recorreram ao TRT-4, mas a condenação de ambos foi mantida. Segundo a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, relatora do recurso, a “relação operacional cooperativa/associado não se processa verticalmente mediante subordinação, própria de um contrato de trabalho, mas horizontalmente, como ocorre nas espécies societárias. É preciso que haja 'obra em comum' e não prestação de trabalho sob dependência. Este é o alicerce do cooperativismo”.



Ainda de acordo com a relatora, não obstante a regular constituição formal da cooperativa e o livre ingresso do reclamante em seu quadro de associados, a relação mantida entre as partes revestiu-se de características que não se coadunam com o conceito de associação de pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir para o exercício de uma atividade econômica em proveito comum. “Nesse passo, não há como se reconhecer no caso dos autos a hipótese de efetivo trabalho cooperativado. Mantém-se a sentença que declarou a existência da relação de emprego entre o reclamante e a empresa que dirigia e se beneficiava da prestação laboral”, concluiu.



No que se refere ao município, a desembargadora entendeu que sua culpa “resulta evidente quando contratada cooperativa que não atuava regularmente como tal, e sim como verdadeira intermediadora de mão de obra, fazendo com que o reclamante trabalhasse sem que lhe fossem assegurados direitos trabalhistas básicos, como a contraprestação correta da jornada extraordinária, adicional noturno e verbas rescisórias. Houve, portanto, inequívoca falha na fiscalização do prestador dos serviços, a caracterizar a culpa do tomador, impondo a sua responsabilização subsidiária pela satisfação dos créditos inadimplidos pelo empregador”.



Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-4 | Processo 0000360-19.2015.5.04.0471


leia mais
Veja também: