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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AS FORMAS DE CÁLCULO

*Kátia Schenato Valandro



O ano de 2015 restou marcado por mudanças nas leis previdenciárias e, ainda, inúmeras discussões sobre os benefícios, os requisitos para recebê-los e a forma de cálculo destes.



Após idas e vindas de projetos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, restou aprovada a lei nº 13.183, (resultado da conversão da Medida Provisória nº 676/2015), que, entre outras determinações, estipulou a regra 85/95 pontos.



Dúvidas surgiram a respeito da aplicação desta regra e, erroneamente, espalhou-se o entendimento de que se trataria de mudanças nos requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição.



Erroneamente porque em verdade não houve nenhuma alteração quanto aos requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O que restou estabelecido foi uma nova forma de cálculo.



Explica-se.



Os requisitos para a concessão deste tipo de aposentadoria são dois: (i) 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência; e (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta), para a mulher.



A forma de cálculo do salário de benefício é esta: média simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição da pessoa desde a competência julho de 94, atualizados.



A regra antiga previa, neste ponto, a aplicação do Fator Previdenciário, fazendo com que houvesse significativa redução do salário de benefício para as pessoas que se aposentassem cedo.



A regra 85/95 permite que não ocorra a aplicação do Fator Previdenciário e, consequentemente, a redução do valor do benefício. Para tanto, o segurado deve comprovar a soma de: (i) 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco), se homem; sendo que obrigatoriamente deve ser provado o tempo mínimo de 35 anos de contribuição, se homem; 30, se mulher.



Dessa forma, caso o segurado comprove somente o tempo (e não a soma de pontos) haverá a incidência do FP. Contudo, caso comprove a soma de pontos, não. 



Assim, a regra 85/95 traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir a soma exigida legalmente.



Esta soma é aumentada um ano a cada dois anos a partir de 2018; restando assim:



A partir de 31/12/18 – 86/96



A partir de 31/12/20 – 87/97



A partir de 31/12/22 – 88/98



A partir de 31/12/24 – 89/99



A partir de 31/12/26 – 90/100



Contudo, as pessoas que não completarem esta soma podem continuar a se aposentar, comprovando o tempo de contribuição e carência exigidos. Neste caso, contudo, haverá a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício. 



Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.



A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.



O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.



Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.



Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.



A decisão foi unânime.



Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



 


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